Legislativo

subordinação um em relação ao outro Poder. Há, e sempre deve haver, entrosamento, mas subordinação nunca. Ocorre no Município o mesmo que ocorre na esfera estadual ou federal. Os Poderes são independentes e harmônicos entre si. A divisão dos Poderes é a essência da democracia. Quem elabora a Lei, não a executa nem a interpreta. Quem executa a Lei não a interpreta nem poderá interpretá-la. Quem interpreta a lei não a elaborou nem a executará. O Poder Legislativo é a fonte da Lei. 2. Que fazem o Plenário da Câmara, a Mesa da Câmara e o Presidente da Câmara? Plenário vota as Leis pela maioria de seus membros. A lei Orgânica de cada Município dá, em seu texto, a exigência de votos. Na maioria absoluta mais da metade dos membros da Câmara. Na maioria qualificada geralmente dois terços ou três quintos dos membros da Câmara. A mesa administra a Câmara, executando as deliberações do plenário. Presidente conduz o trabalho do Plenário, representa a Câmara, estabelece relações com outros órgãos em nome da Câmara e promulga leis, decretos legislativos e resoluções da mesa. 3. Quais as funções da Câmara? Função Legislativa, Administrativa. Função Fiscalizadora, Função de Assessoramento e Função 4. Em que consiste s Função Legislativa? O artigo 3º da Constituição Federal responde: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual na que couber; Interesse local, no campo da administração, tributação e finanças. Suplementar a…

------------------------------------------------- PROCESSO LEGISLATIVO - Processo legislativo = conjunto de atos realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das espécies normativas previstas no art. 59. - Procedimento legislativo = modo pelo qual os atos do processo legislativo se realizam. - Espécies de procedimento: (em relação à seqüência dos atos)a) ordinário - mais extenso b) sumário - semelhante ao primário mas, o CN tem prazo para deliberar…

como objetivo elucidar a conexão entre o “Legislativo” e o controle do poder, relacionando as funções do poder de legislar e a influência que tais funções exercem sobre os outros poderes presentes na República. Mas antes, que é o “Legislativo”? O Poder Legislativo é uma subdivisão do poder do Estado. Tem a função principal de elaborar leis que regulam as ações e estruturas do Governo, além de condicionarem a conduta das pessoas e das organizações, com o intuito de manter a ordem na…

é: Se você não sabe... Qual a função do poder LEGISLATIVO. LEGISLATIVO - Criação das leis O poder legislativo brasileiro é exercido pelo Congresso Nacional, que, por sua vez, é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A Câmara de Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos por voto proporcional, ou seja, de acordo com a população de cada estado, por isso temos hoje 513 deputados e o mandato deles é de quatro anos. Os membros do Senado também são…

Poder Legislativo Ao Poder Legislativo atribui-se a responsabilidade de legislar, ou seja, fazer as leis. O Poder Legislativo federal no Brasil é composto pela Câmara dos Deputados e Senado, que representam respectivamente o povo brasileiro, os Estados e o Distrito Federal. As duas Casas formam o Congresso Nacional, localizado em Brasília, onde trabalham os senadores e deputados federais. O poder Legislativo nas instâncias estaduais e municipais está sob responsabilidade das…

PODER LEGISLATIVO O Poder Legislativo federal é bicameral, composto por duas câmaras, exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Não há hierarquia entre as casas, sendo que o que uma decidir será revisto pela outra. Cabe ao Poder Legislativo a função precípua de elaborar leis, ou seja, legislar. Além dessa função, também cabe ao Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Executivo, função esta exercida com apoio do Tribunal…

estabelecer uma breve analise acerca da prerrogativa constitucional atribuída ao Poder Legislativo de estabelecer Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), comissões de caráter temporário, com o objetivo de investigar fato e determinado. Será feito uma abordagem no sentido de estabelecer uma visão ampla de suas motivações, critérios de instalação, poderes e limitações, abrangência e resultados. Palavras-chave: CPI, Constituição Federal, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Congresso…

Novo Institucionalismo e os Estudos Legislativos: Lomongi (1994) Versão Informacional. A versão informacional foi formada com uma ligação direta com a versão distributivista. Contudo, não se pode falar em modelo alternativo, mas de uma discordância do modelo distributivista, tendo Keith Krehbiel como seu fundador. O modelo se perfaz partindo da existência de dois postulados: decisão majoritária e incerteza quanto aos resultados das decisões políticas. No postulado da maioria,…

Poder Legislativo A função básica do Poder Legislativo Federal é legislar ou fazer leis. Composto pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional também tem a atribuição de fiscalizar as contas do Executivo, por meio de Tribunais de Contas, órgão auxiliares, bem como investigar autoridades públicas, por meio de Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs). O modelo brasileiro é baseado no modelo bicameral: os deputados federais representam o povo, enquanto os senadores…

10.098/2000, art. 2º, inciso I, entende-se por acessibilidade a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. 23. A referida lei também estabelece como conceito de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida como sendo aquela que, temporária ou…