Antijuricidade

tipicidade: o tipo apresenta um caráter indiciário da ilicitude (ratio cognoscendi). 3. Causas de exclusão da ilicitude (art. 23, CP): segundo a necessidade de agir ou reagir em face do perigo (legítima defesa e estado de necessidade – conceituados pelo legislador) e a atuação conforme o direito (estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito – cujos conceitos ficaram a cargo da doutrina). 4. Causa supralegal de exclusão da ilicitude: consentimento do ofendido. 5. Estado de necessidade: art. 24, CP. 5.1 Estado de necessidade justificante e estado de necessidade exculpante (distinção existente somente nas legislações que adotam a teoria diferenciadora): a) Teoria unitária (CP) - todo estado de necessidade é justificante, ou seja, tem a finalidade de eliminar a ilicitude do fato típico e não a culpabilidade do agente. Aqui não importa se o bem protegido pelo agente é de valor superior ou igual àquele que está sofrendo a ofensa, ambos os casos resultarão na exclusão da ilicitude. b) Teoria diferenciadora: haverá estado de necessidade justificante somente nas hipóteses em que o bem afetado for de valor inferior àquele que se defende. Quando o bem salvaguardado for de valor igual ou inferior àquele que se agride, o estado de necessidade é exculpante, ou seja, afasta a culpabilidade. 5.2 Princípio da razoabilidade: embora nosso CP tenha adotado a teoria unitária, tornando inadmissível o reconhecimento do estado de necessidade…

Passo 1 (Equipe) Ler os artigos 23, 24 e 25 do Código Penal e trabalhos doutrinários que definam a antijuridicidade como elemento na análise conceitual de crime. Bibliografia Complementar: • JESUS, Damásio E. de. Direito Penal: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2010, v.1. • MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: Atlas, 2010, v.1. • NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. São Paulo: RT, 2010. Passo 2 (Equipe) Elaborar um relatório, atendendo…

protegido, justificado pela própria lei penal. Por exemplo, matar alguém voluntariamente é fato típico, mas não será antijurídico, ou seja, não será contrário ao Direito, se o agente praticar a conduta em legítima defesa ou em estado de necessidade. Nesse caso, não haverá crime, pois para que haja crime é necessário que o fato seja típico e antijurídico. 2. Causas de exclusão da antijuridicidade (art. 23, CP): são normas permissivas, pois permitem ao agente praticar um fato típico, ou…

a decisão, requer o recorrente que este recurso seja remetido ao Tribunal competente, nos moldes do art. 589 do CPP. Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do presente recurso, com as anexas razões, pede deferimento. São Paulo, data Advogado Inscrição nº_____ Pagina 2 RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Peocesso nº:________ Origem:1ª Vara Criminal do Tribunal do Júri da Capital Recorrente:Cristiano Recorrido: Justiça Publica Egrégio Tribunal de Justiça do…

NEXO DE CAUSALIDADE Conceito: vínculo entre conduta e resultado. O estudo da causalidade busca concluir se o resultado, como um fato, ocorreu da ação e se pode ser atribuído, objetivamente, ao sujeito ativo, inserindo-se na sua esfera de autoria por ter sido ele o agente do comportamento. O art. 13, caput, adotou a causalidade simples, generalizando as condições, é dizer, todas as causas concorrentes se põem no mesmo nível de importância, equivalendo-se em seu valor (é a TEORIA DA…

descriminantes. Previstas no art. 23 CP. - São normas permissivas, pois permitem a prática de um fato típico. Exclusão da ilicitude - Definição do estado de Necessidade art. 24 CP. - Definição de Legitima defesa art. 25 CP. - Estrito cumprimento do dever legal e exercício regulara do direito não estão previstos na lei mas sim conceituados pela doutrina Exclusão da ilicitude Excludentes de Ilicitude - Chamadas pela doutrina de discriminantes, pois afastam o crime. - Não há só…

material - ofensividade) – art. 23 do CP. • A tipicidade é um indício de antijuridicidade. • Causas genéricas (ou gerais) – previstas na Parte Geral do Código Penal - se aplicam a todas as infrações penais (CP, 23). • Causas específicas (ou especiais) – são previstas na Parte Especial. Ex.: aborto necessário (128, ICP). • Causas extrapenais: previstas fora da legislação penal. Ex.: legítima defesa da posse (art. 1.210, § 1º, CC). Excesso: é a desnecessária intensificação de uma conduta…

conseqüente 4) Dolo no antecedente e culpa no conseqüente 1) Qualificadoras 2) Agravantes 3) Causas de aumento de pena Qualificadora, nos estamos dizendo que determinado crime existe na forma qualificada, a sua conseqüência é que quando o crime ocorrer em forma qualificada, quer dizer que a pena em abstrato foi alterada. Crime X se ocorrer fim de semana a pena muda, isso é qualificada. Agravante é o cod 61 CP, elas são taxativas. Quanto a vitima for uma criança é agravante A…

incentiva a conduta a outra não pode proibir. [oficial de justiça que penhora bem de devedor, retirando da esfera de proteção do devedor o bem juridicamente protegido] 19.2 – TIPICIDADE FORMAL ESPECIES: a) Direta: existe perfeita e imediata operação de ajuste fato/lei incriminadora. (adequação típica imediata). Ex: Art. 121 – matar a alguém = de fato acontece A mata B. b) Indireta: não existe perfeito ajuste fato/lei incriminadora, pressupondo normas de extensão. (adequação típica…

antijuridicidade, justificativas ou descriminantes". O art. 23 do CP, prevê quatro hipóteses em que o agente está autorizado a realizar uma conduta típica sem que ela seja antijurídica, ou seja, mesmo realizando a conduta típica, esta será considerada lícita, é o chamado tipo permissivo. São elas: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito. Além das causas de justificação contidas na parte geral existem outros casos na…