A Legítima Defesa Da Honra

A Legítima Defesa da Honra A legítima defesa da honra é um assunto ainda muito polêmico, e um tanto quanto machista. Diz-se machista essa tese, por serem poucos os casos em que a mulher faz o uso dessa alegação, até porque, ainda, também são pouco os casos, em que a mulher traída reage com tamanha violência em defesa de sua “honra”. No entanto, o que é essa legitima defesa da honra? Durante décadas essa tese vigorou no Brasil. Por exemplo, o homem, ao matar sua parceira, bastava alegar que estava lavando sua honra com sangue, que teria garantida sua absolvição. Sendo assim, essa figura da legítima defesa da honra consiste em uma tese jurídica que torna impune a prática desses delitos realizados por maridos, irmãos, pais, ex e afins, justificada na defesa da honra de suas famílias ou de suas relações conjugais. (No início dos anos 80, aconteceu uma mobilização das mulheres brasileiras, contra a tese da “legítima defesa da honra”, mobilização essa que ficou muito marcada no nosso país, e que tinha como slogan: Quem ama não mata). Após esse movimento os resultados começaram a surgir, entre eles a aprovação da Lei nº 11.340/2006, cujo cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em um Estudo Crítico da Jurisprudência Brasileira, feito por três advogadas, foram pesquisados 42 casos em que assassinos utilizaram a tese da legítima defesa da honra nos tribunais, e surpreendentemente 23 desses assassinos foram absolvidos em…

HOMICÍDIO PASSIONAL: AS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NO CRIME DE NATUREZA PASSIONAL Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Paulo de Souza Queiroz Brasília 2011 HOMICÍDIO PASSIONAL: AS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NO CRIME DE NATUREZA PASSIONAL Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de…

EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA A legítima defesa se encontra na classe de Excludentes de Ilicitude no Direito Penal, que são circunstâncias que removem a ilegalidade de certa conduta do agente, porém não altera o fato dessa conduta ser prevista em lei como um tipo penal, mas faz com que o Estado não exerça o Jus Puniendi, pois a sociedade valorou este ato de defesa a ponto de não ser punível. Essas circunstâncias se encontram no Artigo 23 do Código Penal: Exclusão de ilicitude Art. 23…

“Legítima Defesa da Honra” Ilegítima impunidade de assassinos Um estudo crítico da legislação e jurisprudência da América Latina* Silvia Pimentel Valéria Pandjiarjian Juliana Belloque Introdução: considerações preliminares O tema referente aos “crimes de honra” – a partir de uma perspectiva feminista, sóciojurídica de gênero e de direitos humanos – envolve diversos aspectos relacionados à forma pela qual a legislação interna trata a discriminação e, em especial, os crimes de violência…

Breve análise das teses defensivas da legítima defesa da honra e da privilegiadora da violenta emoção no tribunal do júri em homicídios passionais praticados por homens contra mulheres Daliane Mayellen Toigo* Resumo Faz-se uma análise das teses de legítima defesa da honra e da privilegiadora da violenta emoção, no julgamento de homicídios passionais cometidos por homens contra mulheres. Os homicídios passionais sempre existiram na sociedade, desde os primórdios da humanidade. Conforme…

penal brasileiro, ainda vigente, considera crime o adultério, punindo seu infrator a uma pena de detenção de15 dias a 6 meses (art. 240 do CPB). O crime de adultério, além de atingir a entidade familiar, atinge principalmente a honra do cônjuge traído. A honra e o bom conceito de que desfruta o indivíduo são necessários para a vida social, de forma que possa o mesmo empregar tal qualidade em seu ofício. A legislação penal ao admitir a legítima defesa em relação à qualquer direito,…

lhe fora causado. .2.1 Legítima defesa da honra A essência jurídica da legítima defesa consiste na autorização dada pelo Estado para o indivíduo possa se defender de eventual agressão, dentro os limites estabelecidos por lei, não se tratando, entretanto, de um direito inato ao indivíduo, nem de um dever jurídico, mas, em alguns casos específicos a necessidade transforma em direito aquilo que, de outro modo, seria um crime. É esta necessidade juridicamente reconhecida que…

LEGÍTIMA DEFESA Art. 25 Código Penal: Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. A LEGÍTIMA DEFESA COMO JUSTIFICATIVA PENAL Diversas são as teorias que procuram explicar sua natureza e fundamento, costumando os autores reuni-las em dois grupos; os dos subjetivistas e dos objetivistas. Os primeiros ligam a legítima defesa ao estado de espírito da pessoa, perturbada ou coagida…

INTRODUÇÃO A Legítima Defesa é uma das causas de exclusão de ilicitude mais antigos do direito penal e mais discutido nos debates jurídicos atuais. Com o aumento da criminalidade e a ineficácia do poder público para conter a ação dos criminosos, a legítima defesa surge, habitualmente, para por efeitos jurídicos aos fatos que se tornaram habituais na sociedade em que vivemos. Sendo portanto um instituo de índole sócio-jurídica, merece detalhado estudo, seja ele no campo…

ameaça há o furto famélico (como o nome diz, é furto, e não roubo famélico). ** Res furtiva = coisa furtada Legítima defesa - Agressão injusta - Atual ou iminente - Direito próprio ou alheio - Uso moderado dos meios necessários Legítima defesa – É uma justificação para uma conduta ilícita que legitima um ato que seria crime em sua ausência. (ART.25) 1- Legítima defesa e excesso O excesso da legítima defesa pode ocorrer na forma dolosa e culposa. Quanto à forma…