Legitima Defesa Da Honra

07, 14, 45, 52 Ilegítima defesa da honra Fernanda da Rosa Cristino Resumo: Embora as transformações sócio-econômicas ocorridas ao longo dos séculos sejam evidentes, o Código Penal Pátrio permanece ditando condutas provenientes de décadas póstumas. Com efeito, muitos dispositivos outrora aplicados, como a legítima defesa da honra, tornaram-se incompatíveis aos preceitos culturais vigentes, os quais, entre outras considerações, visam coibir a discriminação de gênero…

empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legitima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legitima defesa, própria ou de outrem; l) pratica constante de jogos de azar. Parágrafo único-…

Mas há um mito no Brasil de que existe algo chamado legítima defesa da honra. Ela aconteceria quando o cônjuge ou namorado(a) traído matasse o(a) parceiro(a) que trai e/ou a pessoa com quem trai. Segundo esse mito, a legítima defesa da honra seria um tipo de legítima defesa e, portanto, faria com que a justiça absolvesse o acusado. A lógica seria que a honra faz parte da pessoa, da mesma forma que a vida ou o corpo, e por isso a pessoa pode matar para protegê-la. Pois bem, isso é mito.…

constitucional ao réu da Plenitude de Defesa (art. 5.º, inc. XXXVII, a, da CF/1988). Tal garantia lhe é dada pela razão de que quem irá julgá-lo é um cidadão que poderá ser leigo ou não sobre matérias jurídicas, ou seja, a defesa do réu não poderá estar limitada a argumentos exclusivamente legais, sob pena de as alegações defensivas não serem compreendidas pelos juízes naturais da causa, impossibilitando assim o correto julgamento. Dessa forma, a Plenitude de Defesa, por acompanhar o…

Algumas das causas de despensa por justa causa • Ato lesivo da honra ou da boa-fama praticado no serviço contra qualquer pessoa • São considerados lesivos à honra e à boa-fama gestos ou palavras que importem em expor outrem ao desprezo de terceiros ou por qualquer meio magoam sua dignidade pessoal. • Na aplicação da justa causa devem ser observados os hábitos de linguagem no local de trabalho, a origem territorial do empregado, o ambiente onde a expressão é usada, a forma e o modo

opõe à normalidade da paz. ELEMENTOS DA LEGÍTIMA DEFESA Conceito Faculdade necessária de que usa aquele que tem diante de si uma agressão injusta e real, ou iminente, à sua pessoa ou à sua honra, ou a direito próprio ou de terceiro, ao opor-lhe imediata, moderada e apropriada repulsa, para evitar a consumação de um mal maior irreparável, embora para isso pratique uma infração pela qual não é, entretanto, criminalmente responsável. A legítima defesa exclui o elemento de ilicitude…

CENTRO PAULA SOUZA ETEC ALBERT EINSTEIN SECRETARIA DO ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE SÃO PAULO EXTENSÃO PINHEIROS TÉCNICO JURÍDICO O EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA O EXCESSO NA LEGITIMA DEFESA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso Técnico Jurídico da Etec Albert Einstein, Extensão Pinheiros Alto de Pinheiros, Emiliano A. de C. de A. e Melo, como requisito parcial para a obtenção de grau de Técnico Jurídico. Orientadora Ivelize Thais Ferreira Trabalho

O INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA Goiânia 2011 JÂNIO CAETANO DE ALMEIDA O INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA Monografia apresentada á disciplina de OMTCC- Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. Orientador: Professora Débora Goiânia 2011 Jânio Caetano de Almeida O INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA Monografia apresentada

Etapa 4-fato antijurídico, requisitos para reconhecimento de cada uma das causas que geram a exclusão da ilicitude , no caso de estado de necessidade,legitima defesa,estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito 1-ESTADO DE NECESSIDADE Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não…

Brito Alves A problemática da legitima defesa Introdução a) Manifestação do instinto de conservação ou de sobrevivência de qualquer ser vivo. A tese de Jescheck: ‘’O Direito não deve ceder ao injusto’’. b) Distinções entre legitima defesa e estado de necessidade. c) Fundamento Comum: a necessidade (de salvação e de defesa) Conceito Art. 25 de CP: - Requisitos legais: agressão injusta, atual ou iminente. - Defesa de direito seu ou de outrem. - Moderação da defesa. Natureza Justificativa penal,