Legitima Defesa Da Honra

LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA Defesa putativa significa defesa suposta, uma defesa imaginária, já a expressão “putativo” vem do latim “putativus”, que significa pensar, reputar, isto é, tido por tal. Quando está expressão é aplicada à defesa quer dizer reputar, crer ou pensar de nos defender contra uma agressão que embora não exista, se pareça real. Entre os romanos, a legítima defesa putativa já era configurada, está como instituto intrinsecamente jurídico, era proficuamente encontrada nos…

Alínea K. do Art 482 da CLT Alínea k: Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. Neste caso, o ato lesivo da honra e da boa fama bem como a agressão física, são praticados contra o empregador ou contra os superiores hierárquicos, ensejando a configuração da justa causa. Da mesma forma que na alínea j, também aqui as ofensas serão consideradas justa causa se,…

6 h) Ato de indisciplina ou de insubordinação; 6 i) Abandono de emprego; 6 j) Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; 7 k) Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; 7 l) Prática constante de jogos de azar. 7 Comentários 7 …

de Honra pode ser observada as Excludentes de Ilicitude que se encontra no Art. 23 Código Penal. Que são as seguintes: I: estado de necessidade; II: legitima defesa; III: estrito comprimento do dever legal; IIII: exercício regular do direito. No filme questão de honra pode se observar ha exclusão de ilicitude no momento que a vitima Santiago escreve uma carta pedindo para ser transferido por se sentir ameaçado em troca, denunciara um de seus colegas por ter dado um tiro sob a linha de…

excelente trabalho em cima da tese do homicídio qualificado, na época do fato, o ano de 1970, o que predominava era os padrões morais extremamente machistas, e assim , os jurados decidiram por unanimidade acolherem a tese da defesa, que brilhantemente argumentou a Legítima defesa da honra, conseguindo assim absolver o assassino. A absolvição do pai de Maitê causou grande tumulto e reações de indignações aos grupos feministas da época, pois, pouco tempo depois de sua absolvição, outro…

que é legítima defesa? È a repulsão a agressão a um bem jurídico. Ex: o que o bem jurídico resguarda, seja: A honra A vida Patrimônio Integridade física O que caracteriza legítima defesa? Repulsão a agressão injusta Defesa de direito próprio ou alheio Agressão iminente ou atual Meios moderados Forma de legitima defesa: Culposo -> sem intenção de matar Doloso -> com intenção de matar Aberrativo -> ictus -> erro de execução, matou o que não era para matarLegítima…

LEGÍTIMA DEFESA – ARTIGO 25: Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. CONCEITO: É a repulsa a injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente os meios necessários. NATUREZA: Trata-se de causa excludente da antijuridicidade. Assim, embora seja típico o fato, não há crime em face da ausência de ilicitude. FUNDAMENTO DA…

bicicleta ou abrindo as pernas. -Que lei era essa; “assassinato por legitima defesa da honra”? Quando essa lei acabou? Era uma lei na qual se o marido fosse traído ele poderia matar a mulher e o amante, porque nessa época a honra era muito prezada perante a sociedade, -Como os valores e as crenças sociais interferem no comportamento social? Interferiam no modo de agir e de pensar das pessoas, de forma que eles prezavam muito a honra e também eles nunca buscam ser fazer o que querem…

direito de integridade moral, honra e bom nome tinham sido postos em causa. À luz dos artigos 70.º, n.º1, do Código Civil, que "protege os indivíduos de qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral"; o artigo 25.º, da Constituição da República Portuguesa, que reconhece o direito à integridade física e moral como inviolável; e o artigo 12.º, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que protege os indivíduos de "ataques à sua honra e reputação", o…

funções;  Embriaguez;  Revelar o segredo da empresa para outras pessoas ou outras empresas;  Ser indisciplinado no ambiente de trabalho;  Abandono de emprego;  Praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa (salvo se for em legitima defesa ou de outros);  Praticar constantemente jogos de azar. O empregador poderá, ainda, despedir o empregado, com justa causa, nas seguintes hipóteses: a) recusa injustificada ao cumprimento das normas de segurança e medicina do…