caso

Caso Prático Escrito
Mariana Ramos Maia
Teoria Geral de Direito Civil
Professor António Menezes Cordeiro

a) António pretende interpor uma ação contra Bento.
António pretende interpor uma ação contra Bento alegando que o seu direito de integridade moral, honra e bom nome tinham sido postos em causa. À luz dos artigos 70.º, n.º1, do Código Civil, que "protege os indivíduos de qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral"; o artigo 25.º, da Constituição da República Portuguesa, que reconhece o direito à integridade física e moral como inviolável; e o artigo 12.º, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que protege os indivíduos de "ataques à sua honra e reputação", o seu Direito é assim um Direito Fundamental e um Direito de Personalidade.
Contudo, Bento alega que a ação posta contra si viola um direito fundamental, o direito à liberdade de expressão, consagrado no artigo 37.º, n.º1, da Constituição da República Portuguesa, que protege todos os "indivíduos de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra", também no artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que dá a todos os indivíduos o "direito à liberdade de opinião e de expressão" e, apresentado na segunda parte do presente artigo, "proíbe a criação de quaisquer barreiras à sua livre execução".
À luz da violação de dois direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa e direitos de personalidade apresentados no código civil, alega-se uma colisão de direitos em geral, (artigo 335.º, n.º1,) pois representam dois direitos invioláveis. No entanto, numa perspetiva adotada pelo Professor Pedro Pais de Vasconcelos, o Direito à Honra e à Integridade Moral deve prevalecer sempre que seja posto em causa outro direito que não o Direito à vida, ou que o conteúdo alegado não seja de interesse públicoi.
Admitimos então que existe uma colisão de direitos fundamentais, no entanto,