Legitima Defesa Art 25 Cp

advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público , não se conformando com a respeitável decisão de pronúncia, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões.…

Também chamado, direito criminal. O Princípio da Legalidade é um princípio básico do Direito Penal, o qual apregoa que não há crime, nem pena, sem lei anterior que o defina e a estabeleça – nullum crimen, nulla poena sine lege – art. 5º, XXXIX, CF e art. 1º. Do CP. 2. O CRIME 2.1 Conceito de crime: A doutrina define crime como sendo o fato típico e antijurídico (Damásio, Mirabete e Celso Delmanto). Para que exista o crime, portanto, basta que haja um fato típico e antijurídico

III – Causalidade nos crimes omissivos impróprios (§ 2º art 13 CP) ( Pode e deve agir : I) Dever Legal, II) Dever Contratual, III) Criou o risco.) Conforme Art. 13 §2º, a omissao pode ser considerada causa dos tipos penais comissivos quando aquele que se omite possuia o dever de agira para evitar o resultado descrito no tipo penal, bem como poderia agira (dever de agir) EXTRA - Artigo 13 do Código Penal - Decreto-lei 2848/40 Art. 13 - O resultado, de que depende a…

Direito Penal – Parte Geral RESUMO DE DIREITO PENAL DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1. Princípio da Legalidade (Anterioridade da Lei no CP): Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.  Embasamento legal: art 1º CP; art 1º CPM; art 5º, XXXIX, CF/88.  Premissa: “Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”.  Princípio da Reserva Legal (ou da Estrita Legalidade): significa que somente lei feita pelo Congresso Nacional…

fato típico não esteja amparado com uma causa de exclusão. Causas Legais que excluem a Ilicitude: a). Prevista no Art. 23 do C.P – Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular do direito. b). Previstas no art. 128 do CP (vedação a Punição do Aborto necessário e o decorrente de estupro) c). Previstas no art. 142 do CP (Injúria e difamação nas situações previstas nos incisos). Causas supralegais que excluem a ilicitude: -…

ILICITUDE / ANTIJURIDICIDADE 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO D E ILICITUDE 3. EXCLUDENTES DE ILICITUDE (Causas Justificantes ou Descriminantes) 4. ESPECIES LEGAIS DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE 5. EXCESSO PUNÍVEL ( ART. 23,§ unico) 6. OFENDÍCULOS 7. DESCRIMINANTES PUTATIVA / 1. INTRODUÇÃO 1.1 Conceito Analítico do Crime  T. Tripatida  T. Bipartida CRIME = Fato = Tipíco + Ilícito + Culpável T = C + R + NC + T I = excludentes: EN + LD + ECDL + ERD C = IMP + PCIF + Exigib.CD…

autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a r. decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP. Requer seja recebido e processado o presente recurso,bem como, requer vossa retratação na pronuncia do acusado, assim não entendendo, que seja encaminhado ao egrégio tribunal de justiça com as inclusas razões.…

Objeto material: materialidade do ato; para se iniciar um processo se faz necessário os indícios e a prova material; é a coisa ou a pessoa sobre a qual recai a conduta do agente. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Objeto jurídico. Objeto material. Arts. 121, 123, 124, 125, 150, 162, 212, 169, 302, 319. 121: qualquer pessoa, qualquer pessoa, vida, cadáver. 123: mãe sob estado puerperal, o filho, vida, cadáver. 07/08/2012 1º elemento da tipicidade: CONDUTA 1. Conceito:…

ilicitude). Ex.: ‘’ A’’ mata ‘’ B’’! Temos um fato típico e indícios de antijuridicidade. Se comprovada a legitima defesa, exclui-se a antijuridicidade do fato, que, no entanto, permanece típico. * Causas de exclusão de antijuridicidade (descriminantes ou justificantes) * Previstas principalmente (não exclusivamente) no Art. 23 do CP. 1° Estado de Necessidade: Previsão Legal; Art. 24 do CP. Ideia principal se há dois bens jurídicos em perigo, permite-se que um deles seja…

perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal (art. 26, da Lei nº 8.038/90), interpor RECURSO EXTRORDINÁRIO com fundamento no artigo 102, Inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, c.c. artigo 26, da Lei nº 8.038/90. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, com as inclusas razões, encaminhado ao Colendo Supremo Tribunal Federal para apreciação. Nesses termos, Pede deferimento. Avaré, 25 de fevereiro de 2011.…