Legitima Defesa Art 25 Cp

Teoria do crime Art. 13 ao 31 CP I – Tipicidade (art. 18 e 19 CP) 1° Dolo Direto – o agente prevê e deseja o resultado. 2° Dolo eventual – o agente prevê, mas não deseja o resultado, mas assume o risco de produzi-lo. 3° Culpa Consciente – o agente prevê, mas espera que não ocorra. 4° Culpa inconsciente – o agente não prevê o resultado, que era previsível. OBS.: a previsibilidade é o piso mínimo para a punição. 5° Preterdoloso – dolo no antecedente e culpa no consequente. (Eu tinha a

atos que, de acordo com o plano do sujeito, são imediatamente anteriores ao início da execução da conduta típica. O artigo 14 ,II fala em início de execução de crime, que é mais abrangente que início de execução da conduta típica. Tentativa (CP, art. 14,II) Tentativa é a execução iniciada de um crime, que não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. O artigo 14 inciso II tem natureza jurídica de norma de extensão. Amplia o tipo penal, sem essa norma, a tentativa…

bem jurídico de quem quer que seja. Assim, ainda que a lei diga que é crime, materialmente não o será. Sob o aspecto legal, ou formal, crime é toda infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção. Nos termos do art. 1° da Lei de Introdução ao CP: Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer cumulativamente com alternativa a pena de ou multa; contravenção, a infração…

típico, não haverá crime. No conceito de crime portanto, a antijuridicidade significa a “ausência de causas excludentes de ilicitude”. Por isso que se diz que é um juízo de valor negativo. Quer dizer, uma ação só será ilícita se não houver legítima defesa, estado de necessidade etc. 1.5. Elemento subjetivo das causas de justificação As causas de justificação apresentam elementos objetivos e subjetivos. Não bastas estarem presentes os requisitos objetivos, é necessário…

do bem jurídico ameaçado (o bem jurídico ameaçado é de valor igual ou superior ao bem jurídico a ser sacrificado). Inexistência de dever legal de enfrentar o perigo. Conhecimento da situação de perigo (elemento subjetivo da excludente). ART. 24 CP. EXEMPLO: FURTO FAMÉLICO (LEVOU ALIMENTO PORQUE ESTAVA FAMINTO, MAS NÃO POSSUÍA DINHEIRO PARA OBTÊ-LO. DEVE HAVER A NECESSIDADE DE SOBREVIVÊNCIA). (DISPUTA DE NÁUFRAGOS PELA POSSE DE UMA TÁBUA DE SALVAÇÃO) São exemplos…

INTRODUÇÃO Com a prática de ato considerado antijurídico, conduta ilícita contrária a lei, surge para o direito penal a introdução em seu ordenamento as excludentes de ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de um direito, essas excludentes são mais utilizadas e conhecidas, porém, há doutrinadores que reconhecem as excludentes de consentimento do ofendido, Elementos Objetivos e Subjetivos das Excludentes, Excludentes…

Penal – Prof. Ivan Carlos de Araújo Código Penal Art.1º Art.361 Parte Geral Parte Especial Art.120 (+ de 90% é composta por tipos penais) Nesse semestre, será abordado até o Art. 28. Preceito Primário / PRECEITO Ex: matar alguém Tipo Penal Preceito Secundário / SANÇÃO Art 120 CP Ex: reclusão de 06 a 20 anos O Legislador se serve do tipo penal para realizar a tutela jurídica. O tipo penal do Art. 120 CP protege a vida, por exemplo. proteção…

humana desvalorizada. As fontes de justificação são três: as que emanam do ordenamento jurídico em quaisquer ramos. Ex.: O crime de Violação de Sepultura, art. 210 do CP, que poderá estar justificada pelo artigo 163 do CPP; as causas legais, previstas no Código Penal, Ex.: Legítima defesa, Estado de Necessidade e Dever legal, art.s 23, 24, 25 CP; as que nascem de uma consideração supra-legal, ou seja, sem previsão na lei. Ex.: Consentimento do Ofendido. O Estado de Necessidade…

lei). •É necessário também que seja antijurídico, ou seja, contrário à lei penal, que viole bens jurídicos protegidos pelo ordenamento jurídico. ANTIJURIDICIDADE CAUSAS EXCLUDENTES DA ANTIJURIDICIDADE OU ILICITUDE – art. 23 do CP LEGAIS •Estado de necessidade; •Legítima defesa. •Estrito cumprimento de dever legal. •Exercício regular de direito. Estado de necessidade SUPRALEGAIS • Consentimento do Ofendido • ADPF n.º 54 OBS1. Consentimento do Ofendido[1]: O consentimento do…

processual. Os principais diplomas que permitem a Autotutela no Brasil são a Constituição da República, o Código Civil, o Código Penal, o Código Penal Militar e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Na Constituição da República, art. 9º, vemos que “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º - A lei definirá os serviços ou atividades…