22 De Julho De 2013 9

22 de julho de 2013 9:51 - Atualizado em 22 de julho de 2013 9:51
Da Antijuridicidade.
•A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato e o ordenamento jurídico. •Não basta, para a ocorrência de um crime, que o fato seja típico (previsto em lei). •É necessário também que seja antijurídico, ou seja, contrário à lei penal, que viole bens jurídicos protegidos pelo ordenamento jurídico. ANTIJURIDICIDADE CAUSAS EXCLUDENTES DA…
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•A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato e o ordenamento jurídico.
•Não basta, para a ocorrência de um crime, que o fato seja típico (previsto em lei).
•É necessário também que seja antijurídico, ou seja, contrário à lei penal, que viole bens jurídicos protegidos pelo ordenamento jurídico.
ANTIJURIDICIDADE

CAUSAS EXCLUDENTES DA ANTIJURIDICIDADE OU ILICITUDE – art. 23 do CP LEGAIS
•Estado de necessidade;
•Legítima defesa.
•Estrito cumprimento de dever legal.
•Exercício regular de direito. Estado de necessidade SUPRALEGAIS • Consentimento do Ofendido
• ADPF n.º 54
OBS1. Consentimento do Ofendido[1]:
O consentimento do ofendido.

02/09/2011 – 12:05
156 views - comente agora As causa supralegais excludentes de antijuridicidade encontram nascedouro no Direito Penal Alemão, pois inexistia á época previsão legal referente ao estrito cumprimento do dever legal assim como ao exercício regular de direito, limitando, portanto o Estatuto Repressivo Germânico apenas á previsão da legítima defesa e ao estado de necessidade, razão pela qual a doutrina germânica admitiu a existência de causa supralegais excludentes de antijuridicidade.
Portanto, surge o debate a respeito a possibilidade ou não de se admitir as causa supralegais excludentes de antijuridicidade em nosso Direito Penal, tendo como exemplo o “consentimento do ofendido”. Observa-se que estamos na será dos bens disponíveis!
Nascem dois entendimentos doutrinários:
1º) posição: não existe a possibilidade das causa supralegais excludentes de