Legislativo

PROCESSO LEGISLATIVO? Nas lições de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: “processo legislativo trata-se de um conjunto de atos (iniciativa, emenda, sanção e veto, promulgação e publicação) realizados pelos órgãos competentes na produção das leis e outras normativas diretamente pela constituição”(ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente,2011, pag. 508). O artigo 59 da Constituição da República Federativa do Brasil 88(CRFB/88) traz o rol das espécies normativas que o processo legislativo…

PROCESSO LEGISLATIVO JAMES SILVA BRITO JULHO/2013 PROCESSO LEGISLATIVO JAMES SILVA BRITO RESUMO: Este trabalho tem como objetivo desenvolver a aprendizagem do aluno sobre o processo legislativo, Constituição Federal – artigos 59° ao 69°, onde através de pesquisas o aluno verá a disposição geral, a emenda à constituição e as leis referentes ao assunto abordado. Palavras-chave: Constituição, legislação, emenda, lei. INTRODUÇÃO: Processo legislativo é…

projeto de lei complementar é maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados). A votação no Senado é feita em turno único, mas na Câmara realiza-se em dois turnos. Os projetos de lei complementar e os projetos de decreto legislativo requerem maioria absoluta, ou seja, metade mais um dos senadores e dos deputados. A rejeição de veto presidencial também exige o voto da maioria absoluta dos deputados e senadores (em sessão conjunta). Já a aprovação de Proposta de…

PODER LEGISLATIVO INTRODUÇÃO • Este trabalho tem como objetivo explicar o Poder Legislativo. • Tendo como prioridade o Poder Legislativo no Brasil (conceito, a história, as atribuições e funções). HISTÓRICO • O homem tomou consciência de que suas necessidades apenas seriam satisfeitas vivendo e convivendo em sociedade. E com o convívio social surgiram problemas decorrentes das necessidades individuais e de sobrevivência, levando o homem a adotar a prática de reunir-se…

Processo Legislativo Processo e Procedimento Entende-se por Processo Legislativo o conjunto de atos praticados com o objetivo de produzir uma espécie Normativa prevista pela constituição. Por Procedimento Legislativo entende-se esse mesmo conjunto de atos, Encarados, porém, tendo-se em vista a forma pela qual são praticados. No Processo cuida-se dos atos, Enquanto no procedimento cuida-se da forma de praticá-los.O Processo Legislativo tem por objeto…

Poder Legislativo Poder legislativo (também conhecido como legislatura) é o poder do Estado ao qual, segundo o princípio da separação dos poderes, é atribuída a função legislativa. Por poder do Estado compreende-se um órgão ou um grupo de órgãos pertencentes ao próprio Estado, porém independentes dos outros poderes. Poder Legislativo é um dos poderes do Estado ao qual é atribuída a função elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos

Decretos Legislativos O decreto legislativo é uma espécie normativa que tem como objetivo principal vincular matérias de competência exclusiva do congresso Nacional, como previsto assim no Art.49 da Constituição Federal, além disto, é de competência do mesmo a regulamentação exposta no Art.62. São elementos de regulamentação de relações jurídicas advindas de períodos de eficácias das medidas provisórias, antes de serem convertidos em leis, os decretos legislativos, são atos normativos primários

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI CENTRO DE CIENCIAS HUMANAS E LETRAS - CCHL DISCIPLINA: NOÇÕES DE DIREITO PROCESSO LEGISLATIVO - Fases do Processo da Criação de uma Lei PROCESSO LEGISLATIVO FASES DO PROCESSO DE CRIAÇÃO DE UMA LEI 1. INICIATIVA: É a faculdade que a Constituição atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar projeto de lei, inaugurando o processo legislativo. Podem propor um projeto de Lei: Membros da comissão da Câmara dos Deputados, Membros da…

da “separação dos poderes” de Montesquieu se incorporou ao constitucionalismo com intuito de preservar a liberdade dos indivíduos, nos dizeres do próprio Montesquieu (1995, p. 82) “quando na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não há liberdade, pois que se pode esperar que esse monarca ou esse senado façam leis tirânicas para executa-las tiranicamente”. A proposta da separação dos poderes tem duas bases fundamentais: a…

políticas e a vida socioeconômica do Estado. Quando se estuda algumas pergunta podem surgir como: quem exerce esse poder? o poder legislativo estadual e exercido pelos deputados estaduais como são escolhido as pessoas que exercem esse poder ? São escolhidos pelo voto direto e seu mandato dura quatro anos. quais as atribuições desse poder ? Ao Poder Legislativo cabe discutir e aprovar leis e fiscalizar os gastos de recursos públicos e a execução dos programas o Deputado…