Manual tcc abnt

simplificação e eficiência aos atos normativos. Nesta monografia teremos a oportunidade de tratar deste tema inovador e instigante: a Legística e a qualidade da lei. A primeira indagação que então faremos, tendo em vista a pouca divulgação deste termo, é a seguinte: o que é Legística? A Legística é a área do conhecimento que trata do como fazer as leis. Tem como objetivo principal melhorar a qualidade dos atos normativos. Também pode ser percebida como um passo além, um “plus” em relação aos antigos rituais do processo legislativo brasileiro. A Legística, que de acordo com Anastasia1 é “considerada agora como ciência, ramo de conhecimento, com seus princípios, com sua doutrina, com seus especialistas, com pilares fortes que irão representar uma evolução do processo legislativo”, a despeito de ser um conceito relativamente novo, já se destaca e assume um valor no estudo das leis. É um procedimento que promove o constante aperfeiçoamento da função legislativa: propõe o conhecimento da lei nos seus mais diversos matizes, inclusive estuda as prováveis repercussões da norma, assim como seu planejamento e aspectos técnicos. SEMINÁRIO LEGÍSTICA: QUALIDADE DA LEI E DESENVOLVIMENTO. Painel 1. ‘Legislação, desenvolvimento e democracia’ apresentado por Antonio Augusto Junho Anastasia, Setembro/2007, Minas Gerais. 1 2. REVISÃO DA LITERATURA A Legística atua em duas dimensões (material e formal), que convivem em constante interação, desde a “justificação” do impulso…

haver um controle mais rigoroso e específico quanto à redação das leis e dispositivos alteradores a fim de assegurar-lhes não apenas a clareza e coerência internas, mas também a harmonização das alterações propostas com o restante do texto legal no qual serão inseridas. A consolidação das leis federais, conforme prevista na Lei Complementar nº 95/1998, parece ser o caminho mais viável para a solução dos casos de incoerências e controvérsias textuais já existentes na legislação.…

de uma ciência, mas a elaboração de uma Teoria Geral, categoria abaixo da ciência, já que na Teoria Geral não há necessidade de se ter um objeto próprio e limitado como uma ciência. Assim, poderia-se criar uma Teoria Geral da Legislação – ou Legística ou Legisprudência (que inclusive, seria um nome mais adequado à disciplina que Técnica Legislativa). Esta teoria geral se subdivide em duas: teoria geral material e teoria geral formal. └ a teoria geral material, por sua vez, se…

Souza Contato: conlegestudos@senado.gov.br URL: http://www.senado.gov.br/conleg/centroaltosestudos1.html ISSN 1983-0645 O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade dos autores e não representa posicionamento oficial do Senado Federal. É permitida a reprodução deste texto e dos dados contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. RESUMO A avaliação de impacto legislativo é uma metodologia…

as normas vigentes que devem ser seguidas e respeitadas. Já a visão sociológica estuda a aplicação e aceitação do direito positivo na sociedade moderna, analisando sua eficácia e a influência que a vontade popular exerce na criação e adequação de novas normas. Todos estes conceitos são classificados como “secantes”, pois podem convergir e divergir em diferentes pontos. Em épocas de instabilidade social, a tendência destes conceitos é a divergência. No estudo das práticas jurídicas, o…

controle mais rigoroso e específico quanto à redação das leis e dispositivos alteradores a fim de assegurar-lhes não apenas a clareza e coerência internas, mas também a harmonização das alterações propostas com o restante do texto legal no qual serão inseridas. A consolidação das leis federais, conforme prevista na Lei Complementar nº 95/1998, parece ser o caminho mais viável para a solução dos casos de incoerências e controvérsias textuais já existentes na legislação. Entretanto,…

claro: o estudo da produção normativa no qual convergem diferentes métodos e conhecimentos científicos. É também uma “ciência de ação”, visto que permite a análise das características, o comportamento dos órgãos e fatos legislativos, identificando por fim formas úteis para a prática legislativa. Com o uso desta teoria forma-se mais tardiamente a legística, composta por dois estudos: a metódica da legislação (estudos do procedimento interno da lei) e a técnica da legislação (relativa à…

FACULDADE CENTRAL DE CRISTALINA MANOEL ACÁCIO G. DE CASTRO COMO INTERPRETAR O SISTEMA JURÍDICO Orientador: Professor PANDOLFI, Roberto Cristalina, GO. 2012 RESUMO: O presente estudo tem como objetivo investigar o surgimento e analisa o Direito como linguagem e sua plurivocidade, a qual dá ensejo a diversas interpretações viáveis e coeva. A interpretação é levada em conta considerando-se o giro linguístico que houve no século XX, de acordo com o qual o leitor cria um novo…

propedêutica da dogmática jurídica e constituiu-se em uma teoria explicativa do fenômeno jurídico”15 . Ainda assim, há autores que insistem numa divisão entre a Teoria do Direito e a Teoria Geral do Direito. Adrian Sgarbi16 , por exemplo, indica que se trata de uma relação de gênero e espécie. A Teoria Geral do Direito compreenderia a Teoria do Direito e também outras disciplinas como a lógica jurídica, a filosofia do direito, a sociologia do direito e etc. Objeto[editar | editar…

.....................................................................36 2.2 Ótica Política.....................................................................................................................43 2.2.1 Atuação Parlamentar.......................................................................................................44 2.2.2 Relações Institucionais....................................................................................................49 2.2.3 Políticas…