Legitima defesa

indispensável para configurar legítima defesa. Lembrando que o excesso não é aceito exigindo a lei o uso da moderação. Quando um agente pressupõe uma agressão injusta, não pode invocar legitima defesa recíproca, já que um dos contentores (ou ambos no duelo) estará agindo ilicitamente quando tomar a iniciativa da agressão. Muito se discute se há legitima defesa quando há provocação do sujeito que alega a legítima defesa, e a maioria da doutrina entende que é necessário não haver provocação. Porém outros entendem que quando a provocação não constitui agressão não afasta a possibilidade de legítima defesa. O que não se aceita é a provocação que visa a agressão, tornando-se mero pretexto para agressão ilícita. Da mesma forma quem aceita desafio para luta (duelo) não estará amparado pela legítima defesa, já que é ato ilícito. 5 Legítima defesa putativa De acordo com o entendimento de Mirabete, 1 a legítima defesa putativa “existe quando o agente, supondo por erro que está sendo agredido, repele a suposta agressão”. Neste caso, segundo o mesmo autor, inexiste um dos requisitos da legitima defesa, a agressão atual ou iminente, “não há uma legitima defesa real por não ter ocorrido a agressão que a justificaria, mas a excludente da culpabilidade por erro plenamente justificado pelas circunstâncias”. Lembrando que é sempre necessária a moderação. Alguns doutrinadores chamam de legítima defesa subjetiva, tratando como sinônimo de putativa, referindo-se ao excesso de defesa…

2011 Bruno César Santos Delcira Emília Carla Simões Érika Favarini Geovane Leal Jônatas Felipe Juliano Kátia Manso Kleiciane Fantini Laiana Castro Loren Guimarães Lucimara Viana Maria Nazaré Reis Marilaine Alves Tâmara Couto Legítima Defesa Trabalho apresentado ao Instituto de Ciências Sociais Aplicadas e Exatas do UNIFOR/MG, como requisito parcial da disciplina de Direito Penal I - do 2° período em Direito sob a orientação do Profº. Mestre Altair Rezende de Alvarenga. Formiga – MG…

CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL I EXCLUDENTE DE ILICITUDE – LEGÍTIMA DEFESA 2008 INTRODUÇÃO As excludentes de ilicitude são situações que fazem com que o fato, embora típico, ou seja, amoldado a um modelo legal de conduta previsto como crime – o tipo penal - não assuma um caráter de contrariedade ao direito. A legítima defesa é um tipo de excludente de ilicitude prevista no Código Penal. Trata-se de um tema de…

Teste seus conhecimentos Legítima Defesa 1. O que é legítima defesa? Trata-se de causa de exclusão da ilicitude que consiste em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. Não há, aqui, uma situação de perigo pondo em conflito dois ou mais bens, na qual um deles deverá ser sacrificado. Ao contrário, ocorre um efetivo ataque ilícito contra o agente ou terceiro, legitimando a repulsa. 2. Quais os seus…

A Legítima Defesa É um direito que gozou sempre de um reconhecimento universal, pois tem o seu fundamento no instinto de conservação. A sua formulação atual é fruto de uma lenta evolução na que confluem fatores muito diversos. A unanimidade que rainha sobre os princípios falta quanto à extensão dos bens jurídicos, susceptíveis sendo amparados por este direito, sobre o alcance da reação do que se defende e sobre o fundamento mesmo da legítima defesa. Conceito Atua conforme a direito…

LEGÍTIMA DEFESA Conceitos A Legítima Defesa é considerada, pelo Código Penal, como um Excludente de Ilicitude. Isso implica dizer que quem age em legítima defesa não comete crime. Não confunda: não é a mesma coisa que dizer que o crime existe, mas não existe pena. Simplesmente não houve crime e, portanto, não há que se falar em pena. Exclusão de ilicitude Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito…

EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA E NO ESTADO DE NECESSIDADE Uma análise na legislação brasileira ANDRÉ RENATO SERVIDONI1 1. INTRODUÇÃO O nosso Código Penal estabelece em seu artigo 23, parágrafo único que o agente, nas hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso doloso e culposo. Neste diapasão, o presente trabalho tem a finalidade de tecer alguns comentários a respeito do excesso na legítima defesa e no estado de necessidade, tema pouco explorado pela doutrina nacional e…

Legítima defesa –art.25 É a repulsa a uma agressão injusta,atual ou eminente,desde que se utilizando moderadamente dos meios necessários. Requisitos: 1- que haja uma agressão; Agressão é a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico proveniente de uma ação humana. Ex.: se um Pit Bull sai correndo atrás de uma pessoa para feri-la e a mesma precisa dar um tiro no animal, não haverá uma legítima defesa, mas sim estado de necessidade. Entretanto, se o animal for o instrumento, haverá…

RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO diante da matéria fática e jurídica que consubstancia o presente feito, alegando o seguinte. A Denúncia ofertada pelo Ministério Público tem por objetivo imputar ao Denuncia a conduta descriminada no artigo 121, caput do Código Penal Brasileiro. I. PRELIMINARMENTE - EXCLUDENTE DA ILICITUDE Consoante ao artigo 23, II, do CP, não há crime quando o agente pratica o fato: II – EM LEGITIMA DEFESA. Isso abrange qualquer espécie de direito penal ou…

LEGÍTIMA DEFESA – ARTIGO 25: Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. CONCEITO: É a repulsa a injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente os meios necessários. NATUREZA: Trata-se de causa excludente da antijuridicidade. Assim, embora seja típico o fato, não há crime em face da ausência de ilicitude. FUNDAMENTO DA…