Legítima Defesa

INGRID MINAS NOVAS O EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ - MT 2013 INGRID MINAS NOVAS O EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá - UNIC, em atenção ao requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação dos professores Pedro Paulo Peixoto e Lourembergue Alves. UNIVERSIDADE DE…

RESUMO Várias teorias explicam os fundamentos da legítima defesa. Existem as teorias subjetivas, que a consideram como causa excludente da culpabilidade e fundam-se na perturbação de ânimo da pessoa agredida ou nos motivos determinantes do agente, que conferem licitude ao ato de quem se defende, com teorias objetivas, apoiadas por Mirabete, por sua vez, consideram a legítima defesa como causa excludente da antijuridicidade, e fundamentam-se na existência de um direito primário do homem…

LEGITIMA DEFESA PUTATIVA A legítima defesa é um direito natural e essencial a todo ser humano, não devendo ser confundida com a vingança, que se caracteriza por ser uma reação a fato anterior que deixou algum sentimento negativo, enquanto a legitima defesa é o resultado concorrente a um perigo que surge em momento inesperado, se utilizando de agressividade para a proteção. Segundo Rosseau: “todo homem tem o direito de arriscar a própria vida para a manter”. Por não haver condições de…

LESÕES CORPORAIS LEVES. LEGÍTIMA DEFESA. exclusão da ilicitude. absolvição. Apelo provido. Apelação Crime Primeira Câmara Criminal Nº 70044602357 Comarca de Flores da Cunha PAULO FRANK DE PAULA APELANTE MINISTERIO PUBLICO APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, para absolver o réu, com fundamento no art. 386

morais causados a Bento ( hematoma na cara, vergonha de aparecer socialmente, perda de auto-estima, etc.). Duarte quando atirou Carlos ao chão, estava auxiliando Bento. Assim sendo, a sua acção é justificada no Artigo 337º do Código Civil, legítima defesa de terceiros. Isto porque, a acção de Duarte tinha como objectivo afastar uma agressão actual e ilícita contra terceiros; nesse momento não existia a possibilidade de recorrer aos meios coersivos normais e houve proporcionalidade na sua acção

prática de crime de trânsito para o qual é cominada essa modalidade de sanção penal. A suspensão administrativa será aplicada por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurando ao infrator direito de defesa (art. 265), sempre que este atingir a contagem de 20 pontos referentes ao cometimento de infrações administrativas de trânsito (arts. 261, § 1°, e 259); o prazo desta suspensão é de um mês a um ano e, no caso de reincidência no…

ANTIJURICIDADE, ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS E LEGÍTIMA DEFESA ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS E LEGÍTIMA DEFESA Tipicidade e Antijuridicidade têm sido tratadas com ângulos diferentes, sem, contudo mudar o enfoque principal. Trataremos desta questão, expondo inicialmente enfoques diferenciados que não mudam a essência do conceito, mas ajuda ampliá-los. Na ótica do autor Francisco Assis Toledo, encontramos: “Injusto e ilicitude (ou antijuridicidade). Distinção. Jescheck salienta que frequentemente…

diversidade doutrinária no tocante à legítima defesa. Atualmente doutrinadores debruçam seus conhecimentos a fim de determinar uma estrutura em que a jurisprudência possa se apossar. Sabe-se que a legítima defesa traz inúmeras consequências no tocante ao conceito de crime. Faz ela parte da esfera da ilicitude e, por isso, deve ser estudada a fundo para que a situação a ela imputada possa ser explicada de maneira mais clara. Quanto a estrutura da legitima defesa nada podemos dizer sobre…

CRIMES, FRALDES E LEGÍTIMA DEFESA NA INTERNET Wanderson de Carvalho Leite1 Ivo Oliva Netto2 Marcos da Silva Nascimento3 RESUMO Nos dias de hoje, a informação alça voo livre através da rede mundial de computadores, isso trás inúmeras vantagens para a sociedade, mudando patamares, derrubando paradigmas, revolucionando, mas aliada a essa ênfase, os riscos surgem. Nesse rico mundo da internet, as facilidades por intermédio da fragilidade dos sistemas e do anonimato são um prato…

Índice Introdução 3 Objectivo do trabalho; 4 Factores que influenciam a competitividade em Moçambique 4 1.Factores Estruturais 4 1.1-Ambiente de negócio 4 1.2. Qualidade das instituições e das infra-estruturas 7 1.3. Capital humano 7 2. Factores macroeconómicos 8 2.1.1 Taxa de câmbio e taxa de inflação 8 2.1.2 Défice fiscal 8 Conclusão 10 Bibliografia 11 Introdução No presente trabalho iremos fazer análise dos factores que influenciam a competitividade de Moçambique, numa…