Legítima Defesa

Letícia de Paula CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE LEGÍTIMA DEFESA VERSUS ESTADO DE NECESSIDADE Pesquisa apresentada como requisito parcial para Atividade Complementar, sob a orientação da Professora Angeli Bizaia. DESCALVADO – SP OUTUBRO, 2012 SUMÁRIO Introdução.........................................................................................................................4 Resumo..............................................................................................

Dá-se a legítima defesa putativa quando alguém erroneamente se julga em face de uma agressão atual e injusta, e portanto, legalmente autorizado a reação que empreende. Na legítima defesa putativa, o indivíduo imagina estar em legítima defesa, reagindo contra uma agressão inexistente. Trata-se de discriminante putativa: há erro quanto à existência de uma justificante. É o que a doutrina chama de erro de permissão ou erro de proibição indireto, de acordo com os adeptos da teoria…

INTRODUÇÃO A Legítima Defesa é uma das causas de exclusão de ilicitude mais antigos do direito penal e mais discutido nos debates jurídicos atuais. Com o aumento da criminalidade e a ineficácia do poder público para conter a ação dos criminosos, a legítima defesa surge, habitualmente, para por efeitos jurídicos aos fatos que se tornaram habituais na sociedade em que vivemos. Sendo portanto um instituo de índole sócio-jurídica, merece detalhado estudo, seja ele no campo…

ILICITUDE Exclusão da ilicitude Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. ilicitude Conceitos É a contrariedade, de uma conduta com o direito, causando efetiva lesão a um bem jurídico protegido. Nucci.

TEMAS ABORDADOS: • LEGÍTIMA DEFESA • ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL • EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO • NOÇÕES BÁSICAS DE CULPABILIDADE LEGÍTIMA DEFESA Conceito: causa de exclusão da ilicitude que consiste em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. Não há, aqui, uma situação de perigo pondo em conflito dois ou mais bens, na qual um deles deverá ser sacrificado. Ao contrário, ocorre um efetivo ataque

o fato permanece típico, mas não há crime: excluindo-se a ilicitude, e sendo ela requisito do crime, fica excluído o próprio delito. Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Causas Supralegais de Exclusão da Antijuridicidade O direito do Estado, por ser estático, não esgota a totalidade do direito e a lei…

10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 1. CONTEXTUALIZAÇÃO O direito de defesa foi reconhecido desde os primórdios como um direito primário, isto é, inerente ao ser humano. Assim, é direito primordial do indivíduo defender-se de agressão injusta para defender o bem da vida que entender relevante. Segundo Ney Moura Teles: “A Legítima Defesa é um direito do indivíduo por duas razões: primeiro porque é a realização da vontade do direito, a…

Principio da Legitima Defesa O trabalho apresentado abordará a figura da Legitima Defesa, que é reconhecida expressamente no Código Penal de se retirar a ilicitude do crime (Arts. 23, II e 25 do CP). A matéria legítima defesa é ponto divergente entre doutrinadores, havendo até mesmo aqueles que afirmam que este instituto não possui história. A história da legitima defesa confunde-se com a história do homem uma vez que este já nasce com o instinto de defender-se

seranalisada aqui é a legitima defesa de Manoel, pois ele tentou várias vezes em explicar que ele não era autor do delito que José buscava. Segundo o Código Penal define a legitima defesa assim: "Art.25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". Como se observa a partir de uma análisemeramente perfunctória do conceito transcrito acima, a definição legal de legítima defesa se…

1.LEGÍTIMA DEFESA 1.1.CONCEITO E REQUISITOS A legítima defesa é uma das causas de exclusão da antijuricidade que está prevista no art.23, II, CP; e regulada pelo art.25 do CP: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Para a existência da legítima defesa é necessário que exista alguns requisitos, estes são: a agressão injusta, atual ou iminente; direito próprio ou alheio este, atacado