Legítima Defesa

elas: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito. Além das causas de justificação contidas na parte geral existem outros casos na parte especial do código, bem como em outros estatutos jurídicos. Essas causas de exclusão da antijuridicidade são chamadas de justificações específicas. Dessas quatro hipóteses o legislador achou por bem apenas definir o conceito das causas de exclusão nos casos de legítima defesa e de…

este período. Outra questão abordada é a referente à honra e sua defesa, tese que, juntamente com a defesa da dignidade, foi durante décadas utilizada pelos advogados de defesa para conseguir resultados favoráveis a seus clientes, mas que, hoje, é considerada inconstitucional, por tratar de forma desigual homens e mulheres. Finaliza com um breve estudo sobre as teses da acusação (Ministério Público) e da defesa (advogado de defesa) utilizadas em casos de homicídios passionais. www.univem.edu.br

cada uma das causas que geram a exclusão da ilicitude, no caso de legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e estado de necessidade. 01 - JURISPRUDÊNCIA – Legítima Defesa REPARAÇÃO DE DANOS. AGRESSÃO FÍSICA ALEGADAMENTE PERPETRADA PELO RÉU CONTRA O AUTOR. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA CLARAMENTE TER SIDO O AUTOR O RESPONSÁVEL PELA PROVOCAÇÃO DA BRIGA E INÍCIO DAS AGRESSÕES, TENDO O REQUERIDO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELO AUTOR QUE NÃO PASSAM DE…

uma propriedade, com a finalidade de protegê-la contra invasores. Desta forma, os dispositivos dificultam que uma pessoa invada um domicílio, bem jurídico protegido pelo art. 150 do CP. Na definição de Mirabete, “são aparelhos predispostos para a defesa de propriedade (arame farpado, cacos de vidro em muros etc.) visíveis e a que estão equiparados os ‘meios mecânicos’ ocultos (eletrificação de fios, de maçanetas de portas, a instalação de armas prontas para disparar à entrada de intrusos, etc.)”

abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de…

esconde-se a ilicitude no resultado, por atentado ao princípio da boa fé a aos bons costumes ou por desvio de finalidade socioeconômica para a qual o direito foi estabelecido. Art. 188 – Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo Único – No caso do inciso II, o ato será…

negativo, por exclusão. Encontram-se dispostas no art. 23, CP e, conforme as situações que as fundamentam, as justificativas penais (tipos permissivos) podem ser: a) decorrentes da necessidade de preservação do bem jurídico – estado de necessidade e legítima defesa; Direito Penal – Parte Geral – Dra. Fernanda Alves de Olveira 28 b) decorrentes de atuação conforme o ordenamento jurídico – exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal; c) decorrente da renúncia à…

tratando de embriaguez moderada o agente é imputável. 7. Exemplifique um tipo de excludente de ilicitude, justificando à luz do Ordenamento Jurídico Penal (OJP) (1.0) As excludentes de ilicitude estão no art. 23 CP, como por exemplo: a legitima defesa que é a repulsa da agressão injusta, atual ou iminente dirigida somente ao agressor em favor próprio ou de terceiros é reconhecida pelo OJP .... 8. Em relação ao erro sobre o modo de execução do crime, qual a diferença entre…

30) 4.2 CAUSAS LEGAIS DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE O Código Penal Brasileiro prescreve: . Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. Com isso entende se que um ato, mesmo…

e domiciliado em Cascavel, Estado do Paraná, na Rua ... , nº 000, por seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional na Rua Souza Ramos, 1234, Maringá/PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS DE DEFESA Com fundamento no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: 1 – DOS FATOS Claudio Cerqueira, chileno, nascido em 20/11/1984, residente e domiciliado em Cascavel/PR, primário foi…