Legítima Defesa

II- Em legítima defesa III- Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Causas de exclusão da ilicitude – Todo fato típico, em princípio, é ilícito, a não ser que ocorra alguma causa que lhe retire a ilicitude. As causas que excluem a tipicidade podem ser legais, quando previstas em lei, ou supralegais, quando aplicadas analogicamente, ante a falta de previsão legal. I- Causas legais – são quatro: a. Estado de necessidade b.…

presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro. Nas alegações orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, sustentando que a legítima defesa…

famélico (como o nome diz, é furto, e não roubo famélico). ** Res furtiva = coisa furtada Legítima defesa - Agressão injusta - Atual ou iminente - Direito próprio ou alheio - Uso moderado dos meios necessários Legítima defesa – É uma justificação para uma conduta ilícita que legitima um ato que seria crime em sua ausência. (ART.25) 1- Legítima defesa e excesso O excesso da legítima defesa pode ocorrer na forma dolosa e culposa. Quanto à forma dolosa, o agente…

Doutrina: Consentimento do ofendido seria uma causa supralegal de excludente de ilicitude, desde que: 1) Bem jurídico disponível 2) Capacidade para dispor deste bem Parágrafo único: é a desnecessária intensificação de uma conduta inicialmente legítima. Excesso a) Voluntário: doloso (crime na forma dolosa) b) Involuntário: Não faz parte da intenção do agente, comete um erro de avaliação sobre até que ponto deveria reagir. O erro pode ser: evitável ou inevitável. b.1) evitável…

tendo em vista a concorrência de casos de causas excludentes. O exemplo disso é o homicídio praticado em legitima defesa. O fato é típico, mas não é ilícito, daí resultado que não há crime. ANÁLISE POR EXCLUSÃO: Partindo da ideia de que todo fato típico é ilícito, a ilicitude será analisada a contrario sensu, se não tiver presente nenhuma causa de exclusão da ilicitude ( legitima defesa, estado de necessidade e etc ), o fato será considerado ilícito, passando a constituir crime.…

lhe retire a ilicitude. As causas que excluem a tipicidade podem ser legais, quando previstas em lei, ou supralegais, quando aplicadas analogicamente, ante a falta de previsão legal. 1- Causas legais – são quatro: a) Estado de necessidade b) Legítima defesa c) Estrito cumprimento do dever legal d) Exercício regular de direito 2- Causas supralegais – a relação das causas excludentes da ilicitude não constitui rol taxativo. Esse rol, na realidade, é meramente exemplificativo, pois as…

necessária a racionalidade de meios de justiça em relação à agressão sofrida. Legitima defesa: Introdução A legitima defesa é uma reacção a uma agressão humana ilícita e que ameaça quer interesses, quer bens de natureza patrimonial do defendente ou de terceiros da pessoa que a pratica. É necessário que seja uma reacção adequada e necessária. Existe doutrinas que fundamentam a existência da legítima defesa: a doutrina monista e a pluralista. a) Doutrina monista Para esta…

legenda defesa. Item estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Ilicitude ou antijuricidade. É a relação de antagonista, de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico que cause lesão, ou exponha a perigo de lesão, um bem juridicamente protegido. Estrito cumprimento do dever legal. O código penal não se preocupou em definir o conceito de estrito cumprimento do dever legal, tal como procedeu co o estado de necessidade e a legitima…

também que seja antijurídico, ou seja, contrário à lei penal, que viole bens jurídicos protegidos pelo ordenamento jurídico. ANTIJURIDICIDADE CAUSAS EXCLUDENTES DA ANTIJURIDICIDADE OU ILICITUDE – art. 23 do CP LEGAIS •Estado de necessidade; •Legítima defesa. •Estrito cumprimento de dever legal. •Exercício regular de direito. Estado de necessidade SUPRALEGAIS • Consentimento do Ofendido • ADPF n.º 54 OBS1. Consentimento do Ofendido[1]: O consentimento do ofendido. 02/09/2011 –…

ilicitude, portanto, não há crime, pois crime pressupõe conduta típica (prevista em lei), ilícita (contrária à norma) e culpável (capaz de sofrer reprovação). Não há crime quando o agente pratica o fato em:  I – ESTADO DE NECESSIDADE  II – LEGÍTIMA DEFESA  III – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO I- ESTADO DE NECESSIDADE (situação de perigo) Exclui a ilicitude da conduta de quem está diante de uma situação de perigo, pondo em conflito dois ou mais…