Legítima Defesa

justificantes, excludentes de ilicitude, eximentes ou descriminantes. Previstas no art. 23 CP. - São normas permissivas, pois permitem a prática de um fato típico. Exclusão da ilicitude - Definição do estado de Necessidade art. 24 CP. - Definição de Legitima defesa art. 25 CP. - Estrito cumprimento do dever legal e exercício regulara do direito não estão previstos na lei mas sim conceituados pela doutrina Exclusão da ilicitude Excludentes de Ilicitude - Chamadas pela doutrina de…

-As causas de exclusão da ilicitude (ou descriminantes ou justificantes) estão basicamente, no art. 23 do CP, mas existem outras espelhadas no CP (art. 128, p. ex.) ou em legislação extravagante. -Vamos estudar duas (estado de necessidade e legítima defesa) -ESTADO DE NECESSIDADE: considera-se em estado de necessidade quem pratica um fato típico, sacrificando um bem jurídico, para salvar de perigo atual direito próprio ou de terceiro, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era…

agente deve agir com consciência de que está acobertado por uma causa de justificação, ou seja, ter a consciência de que está agindo em legítima defesa, estado de necessidade, etc. Assim, o artigo 23 do Código Penal, preceitua: Exclusão de ilicitude Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único – O…

foi prontamente socorrido. II – DO PROCESSO O recorrente foi denunciado (fls. 20), citado (fls. 23vº) e interrogado (fls. 26). Apresentou defesa prévia as fls. 30. Procedendo-se à instrução criminal, a vítima foi ouvida (fls. 59), assim como as testemunhas arroladas pela Justiça Pública (fls. 60/65), e as testemunhas arroladas pela Defesa Técnica (fls. 75/80). Encerrada a persecutio criminis in judicio (fls. 90), determinou-se à apresentação das derradeiras alegações das…

“Legítima Defesa da Honra” Ilegítima impunidade de assassinos Um estudo crítico da legislação e jurisprudência da América Latina* Silvia Pimentel Valéria Pandjiarjian Juliana Belloque Introdução: considerações preliminares O tema referente aos “crimes de honra” – a partir de uma perspectiva feminista, sóciojurídica de gênero e de direitos humanos – envolve diversos aspectos relacionados à forma pela qual a legislação interna trata a discriminação e, em especial, os crimes de violência contra as

opõe à normalidade da paz. ELEMENTOS DA LEGÍTIMA DEFESA Conceito Faculdade necessária de que usa aquele que tem diante de si uma agressão injusta e real, ou iminente, à sua pessoa ou à sua honra, ou a direito próprio ou de terceiro, ao opor-lhe imediata, moderada e apropriada repulsa, para evitar a consumação de um mal maior irreparável, embora para isso pratique uma infração pela qual não é, entretanto, criminalmente responsável. A legítima defesa exclui o elemento de ilicitude…

de serem típicas, estão acobertadas por excludentes de ilicitude do agente. O art. 23 do CP, prevê quatro hipóteses em que o agente está autorizado a realizar uma conduta típica sem que ela seja antijurídica, são elas: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito. Dentro das causas de exclusão da ilicitude, temos presentes elementos objetivos e subjetivos, pois a conduta que a princípio é antijurídica, deixará de sê-lo no…

cometido lícito. São elas: o estado de necessidade, a legitima defesa, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito. Além dessas causas que se encontram na lei penal, existem outras que afastam a ilicitude da conduta levada a efeito pelo agente. São denominadas causas supralegais de exclusão da ilicitude. Fragoso, classifica essas causas em três grupos, que são: a)causas que provem de situação de necessidade (legitima defesa e estado de necessidade); b)causas…

INTRODUÇÃO 4 2. ORIGEM 5 3. CAUSAS DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE 5 4. CAUSAS LEGAIS DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE 6 5. ESTADO DE NECESSIDADE 7 5.1. FORMAS DE ESTADO DE NECESSIDADE 8 5.2. DEVER LEGAL DE ENFRENTAR O PERIGO 8 6. LEGITIMA DEFESA 9 6.1 FORMAS DE LEGITIMA DEFESA 10 7. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL 12 8. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO 13 9. CONCLUSÃO 17 10. BIBLIOGRAFIA 17 1. INTRODUÇÃO Desde o inicio da formação do Estado, ele passou a…

do fato ou totalmente incapaz de determinar-se de acordo com este entendimento. Nesse caso o delito praticado lhe é inimputável e o agente será julgado irresponsável penalmente pelo que fez. Legítima defesa (art.23 a 25 código penal) Legítima defesa é uma justificação para uma conduta ilícita, que legitima um ato que seria crime em sua ausência. Tecnicamente, é um conceito de Direito Penal que pertence à classe das excludentes de ilicitude - isto é, circunstâncias que removem a…