Legítima Defesa

fato delituoso e o recebimento da denúncia. Sendo tal fato de ordem pública o magistrado poderá de Ofício reconhecer a prescrição do fato e declarar extinta a pretensão punitiva ao acusado, determinando à baixa e arquivamento do feito. 2 – DA LEGÍTIMA DEFESA Conforme provas já constate dos autos, dos depoimentos das testemunhas ora arroladas, da prova pericial e das provas documentais supervenientes, o acusado que é pessoa de boa índole e formação, jamais tendo se envolvido em…

acusado praticado os fatos como descritos na exordial. Claro está que o Acusado, não cometeu o crime nos moldes apresentados na denúncia e muito menos nos moldes aludidos na peça de alegações finais, sendo o ato do Acusado uma clara atitude de LEGÍTIMA DEFESA, que exclui a ilicitude, o que leva a uma absolvição desde logo, e se assim não for entendido, a mesma deverá ser pronunciado, para responder às normas contidas no ARTIGO 121 "CAPUT". Quando o Acusado foi conversar com a…

uma brincadeira. O fato deve ser resolvido sob a ótica das descriminantes putativas, prevista no Artigo 20, § 1º: É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. Se considerar o erro escusável, deverá o agente ser isento de pena; se entender que o erro foi inescusável, não responde por título de…

sociais a que se dirige e as exigências do bem comum; Ser fiel à verdade para poder servir à justiça como um dos seus elementos essenciais; Proceder com lealdade e boa fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; Empenhar se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do direito, proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses; Comportar se, nesse mister, com independência e altivez, defendendo com o…

Material de Apoio – Resumo – Direito Previdenciário – Prof. Artur Soares de Castro Vimos que o sistema de seguridade social adotado pelo constituinte incluiu os direitos à saúde, assistência social e previdência social. Ressalve-se que referidos direitos não foram os únicos a serem contemplados pelo legislador constituinte, que também tratou de elencar outros direitos sociais no art. 6 da CF e dentro do Título VIII, o qual trata da Ordem Social (educação, cultura, desporto).…

PROBLEMA 2: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ALUNO: RENATO GOMES / 9 D EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA BARBARA D OESTE S/P ou ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO ____ DISTRITO POLICIAL DO MUNICÍPIO DE_________________________ B.O. / I.P. / PROCESO Nº____ ____________ (nome completo), _________ (nacionalidade), ________ (estado civil), __________ (profissão), portador da cédula de…

Processo Civil II 12­-08-2014 UNIDADE I O Processo de Execução 1. Considerações gerais 2. A ordem jurídica 3. Dicotomia do sistema processual a. Processo de conhecimento b. Processo de execução 4. O ato executivo a. Conceito? b. O que visa? 5. Escarço histórico a. Direito romano antigo: privatista b. Direito português: 1º período: ordenações_ execução estatal patrimonial 2º período: contemporâneo_ desjudicialização (juíz titular do controle e agente de execução).…

Introdução ao Direito Capítulo IV – Os Ramos do Direito ISEG - INTRODUÇÃO AO DIREITO - 1.ºANO 2009/2010 1 Capítulo IV – Os Ramos do Direito 1.Noção de Ramo do Direito Ramo do Direito - subconjunto normativo organizado em torno de certos princípios comuns e de certas técnicas regulamentadoras que lhe confere uma relativa especificidade. No âmbito do subsistema romanístico, onde se integra a ordem jurídica portuguesa, vigora a summa divisio, isto é, a subdivisão básica entre

LEGITIMA DEFESA Ementa: APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLENITUDE DE DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TESE DEFENSIVA DE PLENÁRIO EM DISSONÂNCIA COM O ALEGADO PELO RÉU EM INTERROGATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO APTO A TAL JUÍZO. Nos autos há respaldo probatório quanto à possibilidade de haver legítima defesa. Mesmo tendo o réu insistido na negativa de autoria, a hipótese de legítima defesa putativa não restou manifestamente contrária à prova dos autos

MÉRITO - DA LEGITIMA DEFESA Não se nega a autoria do fato, o acusado, dando mostras de suas sinceridade, desde a fase policial, admitiu o ato. Entretanto, é possivel perceber que o o mesmo agiu em legitima defesa, uma vez que percebendo que o ofendido estava portando uma garrafa quebrada e que estava na iminência de agredir o réu, não restou a ele outra alternativa a não ser defender a sua integridade fisica, respondendo instintivamente, desferindo dois tiros contra Beto, posto que,…