Legítima Defesa

TRABALHO DE DIREITO PENAL Legítima Defesa Para que se caracterize a legítima defesa é preciso que o agente esteja diante de uma situação de total impossibilidade de recorrer ao Estado. A legítima defesa é prevista no artigo 25 do Código Penal Brasileiro e caracteriza a exclusão de ilicitude ou de antijuridicidade, ou seja, quem age em legítima defesa, não comete crime. É a defesa necessária utilizada contra uma agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de…

determinadas situações, sobre ele não incidirá nenhuma sanção. Essas situações são a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito. Praticar o fato em legitima defesa, inclusive entre os bárbaros, e conhecido como uma forma de se defender. Sob o Cristianismo, tal idéia baseada no Direito natural, foi substituída pela noção de que a resistência legitima contra a ofensa injusta constituía falta de dever de…

Nomes: Tiarles Gularte de Almeida (nº 25), Gérson Eliseu Csar (nº14), William Schirmann (nº28), Diego Benini Mottes (nº 09) e Bruno Rihan Suello da Silva (nº 06). Legítima Defesa Desde a idade média, admitia-se a legítima defesa como justificação completa quando se tratava de homicídio. Mas o que seria esta tal de legítima defesa? Segundo a enunciação do brasileiro Bandeira de Mello seria: “O emprego de uma ação ou omissão que a lei penal define como crime (dirigida contra um injusto…

.........................03 1 TEMA Das excludentes de ilicitude (Antijuricidade). 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A antijuricidade proporcionada pelo estado de necessidade, pela legitima defesa e pelo estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular do direito, no âmbito do Direito Penal vigente em nosso país. 3 PROBLEMA Do que se tratam as excludentes de ilicitude? Quais formas de se…

sistema normativo considerado em sua globalidade. Se uma norma permite, fomenta ou determina uma conduta não pode estar proibido por outra. Está disposto no art. 23 do CP “não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade; legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. E estas excludentes de ilicitude estão disciplinadas a seguir. 3. ESTADO DE NECESSIDADE Destarte a definição dada pela letra da lei no citado artigo…

A legítima defesa Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=989 Marlusse Pestana Daher promotora de Justiça no Espírito Santo, radialista, jornalista, escritora Quando comecei a discernir sobre o direito, concluí que direito é bom senso e que tudo que o nosso bom senso possa ditar, a lei prevê. Como forma de prevenir a convivência pacífica entre seus componentes e evitar que cada um tenha a iniciativa de dizer sobre o seu próprio direito,…

UnG – Universidade Guarulhos CURSO DIREITO LEGÍTIMA DEFESA Aluno: Cesar Augusto Faustino - RA: 2013099350 Trabalho apresentado à UnG – Universidade Guarulhos, como requisito parcial da disciplina de Direito Penal II - do 2° semestre em Direito sob a orientação do Prof. Dr. Octacílio de Oliveira Andrade. 1. INTRODUÇÃO Estamos aprendendo que o crime constitui um fato típico e antijurídico, de modo que, a prática de…

Faculdade Anhanguera Legítima Defesa TCC apresentado por Raquel Amaral como exigência de aprovação na matéria de Metodologia da Faculdade Anhanguera sob a orientação do professor Sandro Egídio. RAQUEL RENATA CUBILLA DO AMARAL Niterói, dezembro de 2013. RESUMO O trabalho discorrerá sobre o instituto da legítima defesa, prevista no artigo 25 da Código Penal apresentando suas espécies

Legítima Defesa CONCEITO: A legítima defesa é a possibilidade do cidadão agir em sua própria defesa ou de um interesse, uma vez que o Estado, mesmo por meio de todos os seus representantes, não se faz presente em todos os lugares. É considerada a legítima defesa no momento em que o agente se vê em uma situação com impossibilidade de recorrer ao Estado diante de agressão injusta, estando dentro dos requisitos legais de ordem objetiva e subjetiva e agir em sua defesa ou em defesa de terceiros

INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objeto a inaplicabilidade da tese de legítima defesa da honra nos crimes passionais. O seu objetivo geral é analisar criticamente as causas que admitem o afastamento da aludida ilicitude e, especificadamente, definir os critérios de configuração da legítima defesa, além de esclarecer as peculiaridades da conduta do autor de crime passional, definindo a inaplicabilidade da excludente respectiva. Para tanto, principia-se tratando da teoria do delito,…