LEGITIMA DEFESA

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Legítima Defesa

1. O que é legítima defesa?
Trata-se de causa de exclusão da ilicitude que consiste em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários.
Não há, aqui, uma situação de perigo pondo em conflito dois ou mais bens, na qual um deles deverá ser sacrificado. Ao contrário, ocorre um efetivo ataque ilícito contra o agente ou terceiro, legitimando a repulsa.

2. Quais os seus requisitos?
a) agressão injusta;
b) atual ou iminente;
c) a direito próprio ou alheio;
d) repulsa com meios necessários;
e) uso moderado de tais meios;
f) conhecimento da situação justificante.

3. Quais as suas espécies?
a) legítima defesa sucessiva: é a repulsa contra o excesso;
b) legítima defesa putativa: é a errônea suposição da existência da legítima defesa por erro de tipo ou de proibição;
c) legítima defesa subjetiva: é o excesso derivado de erro de tipo escusável, que exclui o dolo e a culpa.

4. Existe hipótese de legítima defesa contra legítima defesa?
Não, absolutamente. Há necessidade de agressão injusta, não podendo haver agressão justa e injusta.
Pode ocorrer, nesse caso, estado de necessidade. Exemplo: tábua de salvação – é caso de estado de necessidade – quando um vai agredir o outro se defende para não ser agredido agindo em estado de necessidade um indivíduo em relação ao outro.

5. Há legítima defesa contra legítima defesa putativa?
Sim.
Exemplo: dois soldados executando mandado de prisão. Em meio à escuridão, um atira no outro, pensando que é o bandido.

6. Há legítima defesa contra estado de necessidade?
Não porque a legítima defesa pressupõe agressão injusta.

7. Há legítima defesa contra agressão do menor?
Sim. A menoridade exclui a imputabilidade que exclui a ilicitude. O comportamento agressivo do menor é injusto e pode o agredido reagir licitamente para repelir sua agressão.

8. Há legítima defesa contra agressão do louco