PROCESSO LEGISLATIVO

O QUE É PROCESSO LEGISLATIVO?
Nas lições de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: “processo legislativo trata-se de um conjunto de atos (iniciativa, emenda, sanção e veto, promulgação e publicação) realizados pelos órgãos competentes na produção das leis e outras normativas diretamente pela constituição”(ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente,2011, pag. 508).
O artigo 59 da Constituição da República Federativa do Brasil 88(CRFB/88) traz o rol das espécies normativas que o processo legislativo abrange: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

QUAIS AS FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO?
O processo legislativo possui três (3) fases, são elas: a fase introdutória, constitutiva e complementar.
Fase introdutória: esta fase já tem o nome bem auto-explicativo, trata-se de uma fase em que se inicia a lei, ou seja, será a fase em que há o processo de formação do ato, o seu desencadeamento.
A CRFB/88, dentre seus vários artigos, destaca-se o 61, a qual aduz que: “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”. Ou seja, ela traz os legitimados para a iniciativa dessas leis.
É relevante também destacar que há varias espécies de iniciativa, dentre elas, cita-se: a parlamentar, extraparlamentar, geral, reservada, concorrente, vinculada, etc...
Fase constitutiva: o sistema adotado no Brasil é o bicameral (prática política em que a legislatura de um país é dividida em duas câmaras (ou casas). Essas duas casas são a câmara dos deputados e a dos senadores, que forma o congresso nacional.
Na fase constitutiva o projeto apresentado será discutido nas duas câmaras e, após isso, será encaminhado para o