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Atividade Acadêmica da disciplina Introdução ao Estudo do Direito IED
Formatação: fonte Arial 12; espaçamento simples; Margens Esquerda 3cm, direita 3, cm, superior 2,5 cm, 2,5 cm. Papel A4.
O trabalho deverá ser entregue ao professor no início do 5º encontro.

Questão 01
a)
b)
c)
d)

O que é Processo Legislativo?
Quais as fases do Processo Legislativo?
Qual a importância do Processo Legislativo?
Descreva as peculiaridades do processo legislativo necessário para Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas e Decretos
Legislativos.

Questão 02
A desmilitarização das Polícias Militares tem sido assunto recorrente na mídia, principalmente como forma de dar resposta às manifestações populares ocorridas no ano de 2013. Como se essa mudança, por si só, pudesse mudar o contexto de segurança pública no País. Como exemplo dos argumentos para a desmilitarização, extraímos este fragmento de texto:
A divisão entre polícia Civil e Militar sempre existiu no Brasil. A atribuição de cada grupo está explícita no artigo 144 da Constituição Federal de 1988. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Já às polícias militares cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. “Antes da ditadura militar, existiam polícias Militar e Civil, mas a Civil também desempenhava papel ostensivo. Foi com a ditadura que as atribuições da Polícia Civil foram se esvaziando e a Militar tomou para si toda a parte ostensiva”, destaca o professor de direito penal Túlio Vianna, da Universidade
Federal de Minas Gerais (UFMG).

Fonte: http://www.ebc.com.br/cidadania/2013/07/entenda-o-que-e-a-desmilitarizacao-dapolicia acessado em 20/03/2014.

Com base nos conhecimentos transmitidos durante as aulas de Introdução ao
Estudo do Direito e no conteúdo do compêndio do CFSd 2014 responda:
a)
b)
c)
d)

Qual o Processo Legislativo