Legislativo

Aula do dia 05.03 Poder Legislativo: Art. 2º, da CF: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. É fundamental sua independência e harmonia, para não centralizar o poder do estado na mão de um único governante. Funções típicas legislar Fiscalizar São as funções principais( típicas). Elabora leis como função principal, que vão incidir sobre todo o território nacional. O poder legislativo pode cobrar o poder executivo,…

Poder Legislativo Legislar significa ordenar ou preceituar por lei, fazer leis. Além dessa função, compete também ao poder legislativo fiscalizar o Poder Executivo e julgá-lo se necessário, além de julgar também os seus próprios membros. O Poder Legislativo deve ser composto pelos legisladores, ou seja, os homens que elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos cidadãos e pelas organizações públicas ou empresas. Em países presidencialistas ou em monarquias, o…

Atos do Processo Legislativo – são diversos atos feitos pelos órgãos legislativos. 1- Iniciativa – vai impulsionar o tramite legislativo. A iniciativa é o ato propulsor. O projeto de lei é apresentado à mesa e depois segue seu curso. 2- Emenda – é uma correção que se propõe a qualquer matéria para suprimir, excluir, editar, alterar a redação sem trabalhar com o mérito em si, visa sanar algum vício de linguagem. Os competentes para emendar são os mesmas pessoas que são competentes…

Carlos Renan, Igor Gonçalves, Jean Marcos, Lucas Souza, Walisson Freitas Nº: 9, 18, 19, 26, 40 Índice Introdução........................................................................................................................3 Poder Legislativo...............................................................................................................4 Poder…

lei, fazer leis. Além dessa função, compete também ao poder legislativo fiscalizar o Poder Executivo e julgá-lo se necessário, além de julgar também os seus próprios membros. O Poder Legislativo deve ser composto pelos legisladores, ou seja, os homens que elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos cidadãos e pelas organizações públicas ou empresas. Em países presidencialistas ou em monarquias, o Poder Legislativo é composto pelo congresso, o parlamento e as…

15/05/2013 1. Processo Legislativo – Considerações Iniciais Conceito: O processo legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas pelos ‘atores’ envolvidos no processo”. (Pedro Lenza) “(...) um conjunto de atos preordenados visando à criação de normas de direito”. (José Afonso da Silva) A inobservância das normas referentes ao processo legislativo (o…

PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO: UMA PERSPECTIVA INTERDISCIPLINAR E SISTÊMICA Fabio Almeida Lopes 2009 CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO: UMA PERSPECTIVA INTERDISCIPLINAR E SISTÊMICA FABIO ALMEIDA LOPES Brasília 2009 FABIO ALMEIDA LOPES PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO: UMA PERSPECTIVA INTERDISCIPLINAR E SISTÊMICA Monografia de especialização…

Aula 7 – Processo Legislativo Curso: Administração Disciplina: Administração Municipal Conteudistas: Marcos Antônio da Silva Batista e Breno Luiz Lunga Batista AULA 7 – PROCESSO LEGISLATIVO META Apresentar as etapas e os elementos que compõem o processo legislativo municipal. OBJETIVOS Ao final desta aula, você será capaz de: 1. analisar o papel da Câmara e o poder da Prefeitura no processo legislativo; 2. representar graficamente…

Decreto Legislativo Decreto legislativo tem como objeto matérias apontadas como de competência exclusiva do Congresso Nacional por exemplo, as relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei; resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; autorizar o Presidente da República a declarar guerra ou a celebrar a paz; e autorizar o Presdidente e o Vice-Presidente da…

TRABALHO PROCESSO LEGISLATIVO – ELABORAÇÃO DAS LEIS - 2ª NPC. HIERARQUIA DO ORDENAMENTO: As Normas Podem Ser: Constitucionais, Complementares, Ordinárias, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos. NORMAS CONSTITUCIONAIS: Todas as disposições que integram o texto constitucional passam a constituir normas constitucionais e a ocupar o primeiro plano na hierarquia jurídica. A constituição brasileira pode ser emendada mediante proposta: I- de um terço, no mínimo, dos…