Legislativo

Fases do processo legislativo Iniciativa Discussão Deliberação (votação) Sanção ou veto Promulgação Publicação Iniciativa A iniciativa é o momento da proposição de um projeto de lei. Mas quem pode propor projeto de lei? Tal resposta está no art.61 da Constituição Federal que segue abaixo. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da…

PODER LEGISLATIVO ESTADUAL É compreendido pela Assembleia Legislativa, um órgão do legislativo composto pelos representantes de cada região do Estado para um mandato de quatros anos, mandato passível de reeleição. Numa Assembleia Legislativa, o número de deputados é proporcional à população existente no Estado e ao número de Deputados Federais pelo qual é representado. O número mínimo de Deputados Estaduais na Assembleia Legislativa é de 24, e o número máximo de deputados, 94.…

Direito Constitucional Poder Legislativo 1. Funções: Tipicas: Legislar ( criar, modificar ou extinguir leis); Fiscalizar art. 70 ( Contas do Tribunal de contas da União). Atipicas: Administrar ( gerencias); Julgar (art. 52, I). OBS: Função Constituinte – Cria E.C/ função legislativa que cria E.C.; Função Investigativa – ( ex: CPI ). Autotutela (a possibilidade de rever os próprios atos administrativos): A administração pública tem o poder de rever seus atos. Ex: o presidente do STF cria

Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado ao qual é atribuída a função legislativa, estabelecida pela Constituição Brasileira, ou seja, a elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas, cabendo-lhe também a função de fiscalizar o Poder Executivo, votar leis orçamentárias e, em determinadas situações, julgar pessoas, incluindo o Presidente da República ou membros da Assembleia. No Brasil, o Poder Legislativo…

PODER LEGISLATIVO -A Constituição Federal consagrou em seu art. 2º a tradicional tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O legislador constituinte atribuiu diversas funções a todos os Poderes, sem caracterizá-la com a exclusividade absoluta, pois cada Poder tem a sua função predominante (típica), além de outras funções previstas no texto constitucional (atípicas). -O Poder…

O Poder Legislativo cumpre três funções primordiais, representar o povo brasileiro, legislar sobre os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. A Câmara dos Deputados é a representante do povo, mediante a discussão e aprovação das propostas, como educação, saúde. transporte, lazer, habitação, entre outras. A elaboração de leis é fruto de um conjunto de procedimentos previamente estabelecidos de que se servem os Parlamentares em sua função de legislar

.03 1 PODERES...................................................................................................................04 2 PODER LEGISLATIVO...........................................................................................04 2. 1 PODER LEGISLATIVO NOS ESTADOS..........................................................05 2. 2 PODER LEGISLATIVO NOSMUNÍCIPIOS.....................................................06 3 PODER JUDICIÁRIO...................................................

Poder Legislativo Funções Típicas: São típicas as funções de legislar e fiscalizar (art.59 a 69,70,49,) Funções Atípicas: São a funções administrativas (art. 51, IV e 52, XIII) de organização administrativa das Casas e funções judiciárias (art.52 I e II) de julgamento, por exemplo, do Presidente da Republica ou Ministros do STF por crimes de responsabilidade. Composição: O poder legislativo é um sistema bicameral, ou seja, o Congresso Nacional é composto por representantes da…

PROCESSO LEGISLATIVO 1- CONCEITO Juridicamente, processo legislativo é o conjunto de atos efetivados por órgãos legislativos, com base na iniciativa, nas emendas, na analise de comissões, na votação, na sanção/veto, na publicação, com o objetivo de se elaborar normas jurídicas. Isto de acordo com o art. 59 da Constituição Federal. 1- EMENDA À CONSTITUIÇAO (PEC) São leis constitucionais que visa à alteração, reforma de algum ou alguns artigos da Constituição. No entanto, considerando…

Poder Legislativo é representado pelo Congresso, Parlamento, Câmaras ou Assembléias. Na verdade, a função do Parlamento não se limita à elaboração das leis; sua influência tem-se tornado cada vez maior. Basicamente o Poder Legislativo, sendo a emanação da soberania nacional, tem a função de fazer as leis que devem dirigir o Estado e assegurar as liberdades do cidadão, porém, não as pode executar. Em alguns regimes, como no Governo parlamentar, é o Parlamento afinal quem nomeia e destitui o Poder