Legislar Por Estatuto

famílias camponesas. Conforme o Estatuto da Terra, criado em 1964, o Estado tem a obrigação de garantir o direito ao acesso à terra para quem nela vive e trabalha. No entanto, esse estatuto não é posto em prática, visto que várias famílias camponesas são expulsas do campo, tendo suas propriedades adquiridas por grandes latifundiários. Objeto: Consoante se depreende da análise dos preceitos normativos constantes do art. 182, § 4.º, III, da CF/88, e do art. 8.º, do Estatuto da Cidade, a…

Estatuto da Cidade É da competência da União legislar sobre as normas dos direitos urbanísticos, propor programas de melhorias e construções habitacionais e saneamento básico, criar diretrizes para o desenvolvimento urbano e também compete à União elaborar e executar planos que ordenem e desenvolvam o território. O estatuto da cidade institui normas que regulam a função social da propriedade e o planejamento participativo. Ele estabelece diretrizes com objetivo de ordenar o desenvolvimento das

FONTES DO DIREITO AGRÁRIO A primeira e fundamental fonte do Direito Agrário é a Lei, constituída pela Constituição Federal, o Estatuto da Terra e pela Legislação Complementar. A Constituição Federal concedeu competência privativa à União para legislar sobre normas fundamentais de Direito Rural, bens de domínio federal, águas, florestas, caça e pesca e sua exploração, incorporação dos silvícolas à comunhão nacional. Por conseguinte, os costumes são uma das mais importantes fontes do…

Entretanto cada poder tem suas funções típicas e atípicas, o órgão Legislativo tem sua função típica de legislar, fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do executivo, a função atípica é julgar e auto-organizar. O órgão Executivo tem sua função típica é administrar a pratica de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração, a função atípica é julgar e legislar. O órgão Judiciário tem sua função típica é julgar, dizendo o direito no caso…

contudo, continuariam sendo regidos pelas Ordenações. A Constituição Republicana de 1891, além de instaurar a forma federativa e a dualidade de justiça – a da União e a dos Estados –, cria a dualidade de processos, atribuindo o poder de legislar sobre processo tanto à União como aos Estados federados. Tinha-se, assim, o direito processual da União e os Códigos estaduais de Processo Civil, baseados no modelo federal. O primeiro Código Estadual a ser editado foi o Código…

latifundiários (proprietários de grandes extensões de terra, cuja maior parte aproveitável não é utilizada) e distribui lotes de terras para famílias camponesas. Conforme o Estatuto da Terra, criado em 1964, o Estado tem a obrigação de garantir o direito ao acesso à terra para quem nela vive e trabalha. No entanto, esse estatuto não é posto em prática, visto que várias famílias camponesas são expulsas do campo, tendo suas propriedades adquiridas por esses grandes latifundiários.…

pela maioria da Corte, o conteúdo do artigo 18 trata de questão processual e não meramente administrativa. Dessa forma, a Assembleia Legislativa de São Paulo, ao criar o referido dispositivo da LC 667, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. ADIs 2855, 2909 e 3125 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de três leis estaduais que criaram…

ordenação jurídico-política, e os não residentes no País. O principal fundamento é o de que o estrageiros (quando residentes) gozem dos mesmos direitos e tenham os mesmos deveres dos brasileiros. Existem, porém, limitações que lhes condicionam um estatuto especial, definindo seus direitos e deveres, dada a sua ligação com o Estado e nacionalidade de origem. Condição jurídica especial dos portugueses no Brasil “Aos portugueses com residência permanente no País, se houver…

Semana 1 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município…

A OCUPAÇÃO DESORDENADA NAS ÁREAS URBANAS, AS POLÍTICAS URBANAS E O ESTATUTO DA CIDADE Comentário aos Instrumentos Disponíveis na Legislação Pátria para Combate da Ocupação Desordenada e promoção de Cidades Sustentáveis 1 – INTRODUÇÃO As fortes chuvas que caíram na região sudeste no ano de 2010, causando incontáveis tragédias, colocaram em cheque políticas urbanas em vários municípios brasileiros. O clamor nacional provocado pelos desastres induziu a movimentação dos meios de comunicação