Legislar Por Estatuto

Disposições Transitórias os dispositivos do Ato Institucional n° 5 (AI-5), de 1968, dando permissão ao presidente para, dentre outros, fechar o Congresso, cassar mandatos e suspender direitos políticos. Permitiu aos governos militares total liberdade de legislar em matéria política, eleitoral, econômica e tributária. Desta forma, o Executivo acabou por substituir, na prática, o Legislativo e o Judiciário. Sofreu algumas reformas como a emenda Constitucional no 1, de 1969, outorgada pela…

sistema geral de ensino, sem discriminação de diferenças físicas, psiquícas, etc. , enquanto somente em 1975 que Portugal e Estados Unidos garantiram uma educação menos segregada para esses alunos. Em 1990, foi criado a Lei nº 8.069 que é a do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem como leva o “Dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. Isso contribuiu e…

arbitrário da vontade do legislador, mas uma criação que se lastreia no querer social. É a sociedade, como centro de relações de vida, como sede de acontecimentos que envolvem o homem, quem fornece ao legislador os elementos necessários à formação dos estatutos jurídicos. Como causa produtora do Direito, as fontes materiais são constituídas pelos fatos sociais, pelos problemas que emergem na sociedade e que são condicionados pelos chamados fatores do Direito, como a moral, a Economia, a…

legislativas e jurisdicionais. As principais diferenças entre o Estado Federal e o Estado Regional são as seguintes: a) No Estado Federal, cada Estado federado elabora livremente a sua Constituição; no Estado Regional, as regiões autônomas elaboram o seu estatuto político-administrativo, mas este tem de ser aprovado pelos órgãos centrais do poder político; b) no Estado Federal, os Estados federados participam, através de representantes seus, na elaboração e revisão da Constituição…

especiais,ou seja, pelos chamados corpos legislativos. A criação de normas gerais pelos órgãos do poder executivo ou do judiciário é concebida como uma função executiva ou judiciária. As normas gerais criadas pelo corpo legislativo são chamadas ''estatutos '' em contraposição às normas gerais que, excepcionalmente, um órgão que não o corpo legislativo possa criar. As normas gerais emitidas por órgãos do poder executivos são chamadas ''decretos-lei''. As normas gerais do Direito…

para o município, assim como a Constituição Federal está para o País. A Lei Orgânica Municipal é a lei máxima do município. É preciso lembrar que, conforme os artigos 18, 29 e 30 da Constituição Federal de 1988, o Município possui autonomia para legislar em termos municipais, ou seja, o Município pode gerir os seus próprios negócios. De acordo com os artigos 23 da Constituição Federal de 1988, o Município é competente juntamente com a União, os Estados e o Distrito Federal para a…

"buscava disciplinar a prática anárquica da concepção e dos cuidados físicos dos filhos, além de, no caso dos pobres, prevenirem as perigosas conseqüências políticas da miséria e do pauperismo". No ano de 1990 foi criado pelo governo brasileiro o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que regulamenta políticas em favor da criança e do adolescente e institui seus direitos e deveres. Mas a situação das crianças abandonadas no Brasil ainda está longe de ser solucionada: atualmente…

obrigações assumidas pela autarquia; 9. ( ) as autarquias possuem as prerrogativas processuais da entidade estatal matriz; 10. ( ) é correto afirmar que todos os agentes públicos que exercem suas funções em uma autarquia são regidos pelo Estatuto do Servidor Público, haja vista tratar-se de regime jurídico único previsto pela Constituição Federal de 1988. III. Em relação aos Consórcios Públicos, assinale (F) para falso e (V) para verdadeiro: 1. ( ) os consórcios públicos…

Trabalho número 03 - Leia as ementas indicadas e responda as questões abaixo. Prazo até o dia 03/10, às 23h55. ADI-4369 - Telefonia Fixa e Proibição de “Assinatura Mensal” - Por reputar usurpada, em princípio, a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (CF, art. 22, IV), o Tribunal referendou decisão da Presidência que deferira medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a vigência da Lei 13.854/2009, do Estado de São Paulo, que…

no Brasil. De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, é o representante nacional popular, eleito por voto direto. O mandato é de quatro anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas reeleições. Compete ao deputado federal o ato de legislar e manter-se como guardião fiel das leis e dogmas constitucionais nacionais, inclusive podendo propor, emendar, alterar, revogar, derrogar leis, leis complementares, emenda à Constituição Federal e propor emenda para a constituição de um…