Legislar Por Estatuto

doutrinadores que o Direito Agrário goza de autonomia sob os seguintes aspectos: legislativo, científico e didático. a) Autonomia legislativa: leis específicas sobre o Direito Agrário, como o Estatuto da Terra. Deu-se com a Emenda Constitucional nº 10, de 1964, que criou a competência da União para legislar sobre Direito Agrário. b) Autonomia científica: existência de normas e princípios próprios, diferentes dos demais ramos do Direito. c) Autonomia didática: disciplina lecionada…

à União: “IX – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.” Na distribuição da competência o Artigo 22, assim determina: “Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;” (...) No Artigo 23 estabeleceu como competência administrativa comum da União, dos Estados, do…

A EDUCAÇÃO BÁSICA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Josiane Rose Petry Veronese * Cleverton Elias Vieira ** Sumário: Introdução; 1. A educação nas constituições brasileiras; 2. A educação na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente; 3. A educação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação; Conclusão; Referências. Resumo: A educação foi tema presente, direta ou indiretamente, em todas as constituições brasileiras. No que se refere à…

Mas será que seria realmente possível juridicamente reduzir a atual Maioridade Penal no Brasil? A redução da maioridade penal é um tema complexo, pois envolve discussão de matéria constitucional, além de uma disputa entre Código Penal e ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). OBJETIVOS GERAL: Descobrir se existe a possibilidade da redução da maioridade penal vir a ocorrer no nosso sistema jurídico brasileiro. ESPECÍFICOS: * Fazer uma análise aprofundada, a fim…

determinação de admitir a maldade do homem; os bons costumes certamente substituiriam as más leis, que eram responsáveis pela paralização de privilégios. Mas se faz parte do sistema legislar, devemos lembrar que, no Brasil, temos a figura de leis que funcionam e leis que não funcionam. A Constituição Federal, o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, asseguram a maioridade penal somente aos 18 anos, enquanto a lei mais recente, o Código Civil de 2002, reduziu para 16 anos…

penal aos menores de 18 (dezoito) anos (artigo 228), o que não significa que o menor infrator permanece impune pelos delitos que pratica, pois há previsões de diversas penalidades no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Aliás, na esteira dos princípios contidos na Lei Maior foi que o legislador elaborou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), um dos diplomas legais mais avançados da área, reconhecido internacionalmente. 14. Direito do Idoso: Aos idosos a…

Impedimentos: Tipos e alcance; 4.2 Impedimentos dos Parlamentares; 4.3 Tipos de espécies de impedimentos; 5 - Extras; 6 - Conclusão; 7- Referência. 1- RESUMO O presente trabalho tem por objetivo identificar, com fundamento na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que trata das incompatibilidades e dos impedimentos, que podem ser verificadas, quando o advogado sofre restrição total ou parcial para o exercício da função. As incompatibilidades determinam a proibição total da…

propriedade, mas em caráter predominantemente privatista e, exceto pelo instituto da desapropriação, não se preocupou com a função social da propriedade. A Constituição Republicana, desde a primeira Carta, conferiu competência ao Município para legislar sobre assuntos do interesse local. A Constituição de 1934 considerou a função social da propriedade, contudo, somente a Constituição de 1967, implicitamente, admitiu a possibilidade da instituição de um planejamento urbano, repartindo as…

Instância do Condado de Stowfield apelaram para a Suprema Corte alegando vício. Neste tribunal houvera os seguintes votos: Truepenny, C.J. (Presidente): Em sua opinião, o júri e o juiz de primeira instância seguiram fielmente a lei vigente, como estatuto define: “qualquer um que, de própria vontade, retira a vida de outrem, dever ser punido com a morte”. Porém, em circunstâncias extraordinárias em que ocorreu tal fato, não viu julgamento como justo e criterioso. Devido a situação…

faz parte do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pelo controle e fiscalização da administração publica, sendo que este presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa. Legislar significa ordenar ou preceituar por lei, fazer leis. Além dessa função, compete também ao poder legislativo fiscalizar o Poder Executivo e julgá-lo se necessário, além de julgar também os seus próprios membros. O Poder Legislativo deve…