Legislar Por Estatuto

direito de propriedade (que a partir de agora não mais seria considerado inviolável), teriam por objetivo romper com a lógica da especulação imobiliária. A definição e regulamentação de tais instrumentos, porém, deu-se apenas com a promulgação do Estatuto da Cidade em 2001. 1824 Outorgada (tornada pública) pelo imperador D. Pedro I. Fortaleceu o poder pessoal do imperador com a criação do quarto poder (moderador), que permitia ao soberano intervir, com funções fiscalizadoras, em…

Conceito: é um estatuto ou microssistema que trata do universo mais especifico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes, dentro de um espirito de maior proteção e cidadania decorrentes do próprio texto constitucional. Natureza jurídica: “pela natureza jurídica de suas normas, o direito do menor é “jus cogens” onde o estado surge para fazer valer a sua vontade, diante de sua função protecional e ordenador”. (Munir Cury) Do principio da…

competências da União, dentro do título referente à organização do Estado, atribuindo aos entes federados competência comum no cuidado da saúde, muito embora seja de competência privativa da União legislar sobre a seguridade social, sendo que, concorrentemente (art.24) ao Estado e ao Distrito Federal, cabe legislar sobre a proteção e defesa da saúde. Assim, inarredável que o direito à saúde encontra-se no ápice da hierarquia legislativa brasileira, vinculando tanto o Estado quanto…

ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”. Além da previsão legal acima, o zoneamento também está previsto no Estatuto da Cidade – Lei 10.257/01 em seu artigo 4º. Por fim, o que se pretende demonstrar é a importância do zoneamento como umimportante instrumento de planejamento, a fim de garantir uma repartição, e ocupação ordenada do território…

hierarquia entre o poder e a figura direta da administração (autarquia). ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – teremos uma hierarquia interna onde há distribuição de funções (descentralização) 24/02/12 – 2ª Aula PROCESSO ADMINISTRATIVO Competência para legislar sobre é Lei Federal, Estadual e Municipal. Diferente de lei nacional é de aplicação em todos os âmbitos. Pois a lei federal será aplicada somente no âmbito federal. Trata da diferença de processo administrativo (autos do processo…

independe da vontade humana. O Direito Natural garante às pessoas a vida, a igualdade e a liberdade. DISTINÇÃO ENTRE DIREITO POSITIVO E NATURAL O Direito Positivo é o direito que depende da vontade humana e qu está na lei, estatuto, regulamentado ou em tratado internacional, todavia o Direito Natural é independente da vontade do homem e atende as exigências do mesmo tais como: vida, igualdade e liberdade presentes em todas as épocas. DIREITO OBJETIVO É…

pessoa jurídica quando, diante de norma jurídica que se confere direitos e deveres, apenas sabemos qual o comportamento a ser realizado, mas não identificamos diretamente o homem obrigado a realizá-lo. É o centro de direitos e deveres referidos a um estatuto. O estado é pessoa jurídica de direito público, enquanto a sociedade comercial, por exemplo, é pessoa jurídica de direito privado. A pessoa de direito público é aquela cuja organização e relações com terceiros são regidas por…

baixo, podendo nascer bebés com deficiências genéticas, a outra desvantagem é os muitos problemas “éticos” que a clonagem levanta. * Clonagem humana e animal em Portugal Em Portugal, nunca houve consenso sobre o estatuto do embrião. Isto impediu todas as tentativas de legislar a procriação clinicamente assistida (nas últimas 2 décadas foram propostos mais de 10 projetos de lei) Existe um Decreto muito generalista: (Decreto 135/VII (1997) proibindo “ a criação ou utilização de…

apenas a determinados lugares ou pessoas. 4. Somente o Estado prescreve e ordena a observância das regras que chamamos de leis, logo ele é o único legislador. Porém o estado não é uma pessoa, então cabe ao seu representante (o soberano) legislar. 5. O soberano não está sujeito a nenhuma lei, pois como ele possui o poder absoluto ele tanto pode fazê-las como revogá-las. Portanto ele é livre da sujeição, uma vez que pode libertar-se dela quando quiser. 6. Os…

Criado, ganhou espaço no Brasil na década de 1970. Em 1976, foram estabelecidos os parâmetros do instituto em um documento que ficou conhecido como a Carta de Embu e, até que fosse inserido no ordenamento jurídico no ano de 2001, com a positivação do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), vários municípios brasileiros já faziam uso do mecanismo em sua administração, como São Paulo, Natal, Brasília. O presente trabalho visa a conceituar a Outorga Onerosa do Direito de Construir, sua…