Legislar Por Estatuto

das partes Conservou, no entanto, a acusação da citação e a assinação em audiência do prazo de prova. Códigos estaduais A Constituição Republicana de 1891 estabeleceu a dicotomia entre a justiça federal e a estadual, bem como entre o poder de legislar sobre processo. Elaboraram-se, então, o direito processual da união (Consolidação preparada por Higino Duarte Pereira, aprovada pelo Decreto n° 3.084, de 1898) e os vários códigos estaduais de Processo Civil, quase todos simples…

República de 1891 Em 15 Nov 1889, a República foi proclamada e, dois anos depois, em 1891, foi promulgada a primeira Constituição, também omissa sobre a proteção do meio ambiente. O Texto Republicano de 1891 atribuía competência legislativa à União para legislar sobre as suas minas e terras, aparentemente, questões que não dissessem respeito às minas e terras da União, estavam sob a competência legislativa dos Estados-Membros, como se nota, também não existe um tratamento adequado em…

Aluno: Vinícius Fonseca de Lima – TI12 O Estatuto do Índio Em 19 de dezembro de 1973 foi promulgada a Lei 6001, denominada de Estatuto do Índio. A finalidade desta lei está disposta em seu artigo primeiro: Art.1º Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmonicamente, à comunhão nacional. Parágrafo único . Aos índios e às comunidades indígenas se estende a…

de 9 anos. Porém, deve ser analisado o contexto histórico e social da época. Apenas em 1927 é que o tratamento dado a criança e ao adolescente infrator foi abordado em documento próprio pela primeira vez. O Código de Menores tinha como objetivo legislar sobre indivíduos de 0 à 18 anos que encaixavam-se nas categorias de “infrator” ou “abandonado”, caracterizando-se nesta última aqueles que não possuíam moradia certa, eram órfãos, com pais declarados incapazes, ou presos a mais de 2…

(SILVA, 2006, p. 110). Observa-se que além de exercerem a função que lhe são precípuas, como, sinteticamente, ao Executivo é governar; ao Legislativo legislar e ao Judiciário julgar, tem eles também funções atípicas, que correspondem à execução de funções inerentes à sua organização interna; como por exemplo, o Poder Executivo legislar sobre seu estatuto, etc. A doutrina da Separação dos Poderes existe para que haja um controle de um poder sobre o outro, a fim de que a ordem…

MARIELZA DE SOUSA RESENDE MACHADO PEDRO HENRIQUE VIEIRA BARCELOS RAIANY PRISCILA FERREIRA DOS REIS CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL: CODIGO CIVIL DE 2002 X ESTATUTO DA TERRA Itumbiara-GO, Junho 2012. GUSTAVO MARIANO DE OLIVEIRA JOÃO RIBEIRO…

comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. 9. (FGV/TCM-RJ/Procurador/2008) No que tange à licitação, assinale a alternativa correta. (A) O Município do Rio de Janeiro é competente para legislar sobre normas específicas de licitação, podendo, de acordo com a sua discricionariedade, dispensar o procedimento licitatório, em casos 8 Profa. Patrícia Carla www.pontodosconcursos.com.br O conteúdo deste curso é de uso…

atividade administrativa: autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas. O Estado é o único que detém capacidade política, isto é, seus membros são os únicos capazes de editar normas originárias conhecidas por lei. E o seu estatuto é de natureza constitucional, por ser a própria Constituição que prevê estes membros (União, Estados e Municípios). Nesta disciplina, não será estudado o Estado como um todo, mas sim, o Poder Executivo, aquele que executa as regras…

detalhes), da seguinte forma: • Executivo: seria regido pelo rei, com o poder de veto sobre as decisões do legislativo que era formado pelo parlamento (ou legislativo). - Função típica: administrar a coisa pública (república) - Funções atípicas: legislar e julgar. • Legislativo: sempre convocado pelo executivo, seria formado por duas esferas: uma de pessoas da própria sociedade (o “corpo dos comuns”) que era composta por pessoas do povo, que representavam as mais diferentes classes…

decisão fatídica, estavam removidas de nossa ordem legal, como se estivessem a milhares de milhas de nossas fronteiras. Em um segundo argumento, o Ministro Foster, destaca o estatuto da legítima defesa e destaca que esta é usualmente utilizada para escusa para uma punição. A retirada dessa situação dos efeitos do estatuto é justificada, precisamente, pelas mesmas condições que foram aplicadas para os nossos ancestrais, que exerciam o ofício da justiça, nos séculos passados, para o caso…