juri

administração da União e ao direito parlamentar, o que inclui o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, a imunidade parlamentar e a verificação de poderes dos deputados após a sua eleição. Esta comissão desempenha também um papel altamente especializado enquanto consultor jurídico do Parlamento sobre um certo número de questões horizontais: a base jurídica dos actos da União, dos actos de execução e dos actos delegados, e a subsidiariedade e litígios que impliquem o Parlamento. Aumentar a consciencialização, no interior do Parlamento, quanto aos desafios de “legislar melhor” e da simplificação, é também uma das principais preocupações da comissão.A comissão, mais conhecida pelo seu acrónimo francês “JURI" está estreitamente comprometida no auxílio aos cidadãos, na sua vida quotidiana em toda a União, através da sua responsabilidade pela legislação no domínio do direito civil e do direito internacional privado. Enquanto comissão competente para o direito das sociedades, está também na primeira linha da facilitação da vida para as empresas que desenvolvem actividades no mercado interno. A competitividade está também no centro das nossas preocupações, particularmente através do grande debate que actualmente se realiza acerca da protecção da propriedade intelectual e industrial. A comissão é também competente quanto ao direito que rege a administração da União e ao direito parlamentar, o que inclui o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, a imunidade…

modernização do direito inglês na baixa idade média esta a instauração do “STATUTE LAW” o estatuto do direito. Antes da criação dos estatutos, o direito inglês fundamentava-se nos precedentes, esses precedentes eram atos que haviam ocorrido e que serviriam como base para novas sentenças. Essa forma de direito era usado na Common Law. Diferentemente da Common Law o Statute Law era criado por legisladores, para legislar determinadas matérias. Sua função era restritamente disciplinar…

adoção e sua natureza jurídica, sua origem em diversas culturas e relação nas diversas religiões, na visão de doutrinadores. Através de uma análise crítica da Lei será apresentada as condições pelas quais a Lei n. 12.010/2009 prioriza a adoção nacional sob a adoção internacional e por que a condiciona a estudo prévio e análise de uma comissão estadual judiciária de adoção. PROBLEMA Qual a intenção do legislador ao legislar de uma forma mais específica sobre a adoção…

partir do momento em que se torna constitucional. A lei entretanto declarada inconstitucional, no momento da nova Constituição, deixa de vigorar dai em diante. →Inconstitucional material 13. O Governo aprovou em Conselho de Ministros um projecto de Decreto-Lei sobre símbolos nacionais e enviou-o ao Presidente da República para promulgação. Enquanto decorria o prazo para promulgação entrou em vigor a Lei de Revisão Constitucional nº 1/97, em que a matéria em causa é integrada na…

O artigo de W. Lima e J. Nardini tem como principal objetivo por em discussão um questionamento intrigante: a quem compete legislar sobre Zoneamento Ambiental Urbano. De maneira concisa, tendo em vista a grande dimensão do tema, os autores levantam essa discussão recente e propõe uma análise da Constituição Federal, do Código Florestal e das leis estaduais e municipais a fim de desvendar essa questão. Entre os pontos levantados como uma das causas do conflito de competências para…

Professora Andréia Gonçalves- aula dia 27/06/2012 Doutrina- -Livros esgotados bons (direito de construir e o direito municipal brasileiro ambos do Hely Lopes) como são antigos tem que ter cuidado com a legislação. -José Afonso da silva- direito urbanístico -José dos Santos Carvalho Filho- direito urbanístico – comenta o Estatuto da Cidade. -Luciana Lozada – dá para ter uma ideia de direito urbanístico, visão ampla, objetiva. Legislação Constituição Federal Lei…

consagrados na Magna carta. Seus defensores fundamentam sua constitucionalidade pela existência da lei federal que regula o estatuto dos advogados do Brasil. Vejamos as ilegalidades e a pretensa essencialidade da OAB, na referida lei. 1. A Constituição Federal assim dispõe Art. 21 - Compete à União: IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; (...); XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do…

ÍNDICE 1 – DEFINIÇÃO 2 – COMPETENCIAS· - LEGISLATIVAS - FISCALIZAÇÃO - RELATIVAMENTE A OUTROS ORGÃOS 3 – ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 4 – ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA 5 – ESTATUTO E ELEIÇÃO 6 – PROCESSO LEGISLATIVO COMUM BIBLIOGRAFIA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA 1.Definição Em Portugal a Assembleia da Republica é a Assembleia representativa de todos os portugueses (Art.147º da CRP), é o segundo Órgão de soberania de uma…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO AGRÁRIO I PROFESSOR: IVANILDO ALMEIDA LIMA DIREITO AGRÁRIO: ESTATUTO DA TERRA; PRINCÍPIOS: MONOPÓLIO LEGISLATIVO DA UNIÃO; FUNÇÃO SOCIAL; A UTILIZAÇÃO DA TERRA SE SOBREPÕE À TITULAÇÃO DOMINIAL Discentes: Bárbara Coelho Serafim Ricardo Henrique Bezerra Melo Leal 26 de junho de 2014 Juazeiro-Bahia DIREITO AGRÁRIO: ESTATUTO DA TERRA; PRINCÍPIOS: MONOPÓLIO…

alínea c) 3.2 A competência legislativa da Assembleia da República Segundo o artigo 161º, alínea c), o que se conclui é que esta tem uma competência legislativa genérica, ou seja, ela pode legislar sobre todas as matérias desde que não estejam reservadas pela Constituição ao Governo. O que se verifica relativamente ao Governo ( artigo 198º, nº2 ) é que este só tem uma matéria que lhe está reservada e por isso é de sua competência exclusiva. Essa matéria diz respeito à sua…