Legislar Por Estatuto

ambiente, posteriormente complementada pelo Decreto 92302/86 (DIREITO AMBIENTAL, 2004a, p. 1-2) que regulamentou o “Fundo para Restituição de Bens Lesados”. A constituição de 1988 (BRASIL, 1988, p. 9) proporcionou aos municípios a autonomia para legislar acerca de questões urbanísticas e ambientais em sua esfera de influência, ao reconhecer (art. 30) suas competências administrativa e legislativa. No que diz respeito especificamente à competência do município quanto à legislação…

por mulheres terá sido em vão. A recriminalização do aborto do Estatuto do Nascituro: é possível avançar no retrocesso* O Projeto de Lei (PL) 478/2007, conhecido popularmente como Estatuto do Nascituro, foi aprovado nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. O próximo passo é análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Mas o que é isso? Nascituro significa feto. Isso mesmo, é um estatuto que pensa nos direitos do feto. E, como consequência,…

social; g. Legalização de situações antijurídicas; Aula 2 03.08.2012. 1 – Autonomia do Direito Agrário. a) Legislativa – emenda constitucional n.° 10 de 10.11.1964; “havia uma preocupação com o desenvolvimento industrial.” - Estatuto da Terra (lei n.° 4.504/1964) – se encontra bastante derrogado. * Resolução da questão agrária; * Função social da propriedade rural; * Disciplina jurídica agrária; …

Parte das transformações por que passou e o modo como a sociedade brasileira enfrentou a adolescência podem ser percebidas através do conjunto de leis que durante o século XX buscaram legislar sobre este conjunto da população brasileira. No plano jurídico, o que marcou quase todo o século XX foi a tentativa de legislar a vida de jovens “desviados” em conseqüência da desigualdade social e econômica. Pois, muitas das leis que surgiram neste período tiveram como foco crianças e…

dispositivos descritos na Constituição Federal relacionado a competência legislativa ambiental artigos 22, IV, XII e XXVI, e 24, VI decorrência do que estabelece o artigo 30, I, que outorga a competência aos Municípios para “legislar sobre assuntos de interesse local”, o Estatuto da Cidade, Lei n.10.257/01, vem de encontro ao argumento que o Município é dotado de autonomia para a organização política própria atendendo assim de imediato às necessidades locais. Para arrematar, é nos…

que, em nosso ordenamento jurídico, as divisões de funções dos Poderes são flexíveis, e não rígidas. Quadro esquematizado da explicação Poderes Funções típicas Funções atípicas Executivo Administrar Legislar quando edita uma medida provisória. Legislativo Legislar Administrar quando constitui as mesas das casas. Judiciário Julgar Administrar quando desempenha função de direção em um fórum. Observação: lembrando que os exemplos acima são meras…

Etapa 1 Estatuto da Criança e do Adolescente Sempre houve uma preocupação da sociedade civil com a questão da infância e juventude no Brasil, uma vez que há constante necessidade de se orientar o jovem para o convívio social, para as regras sociais. Paralelamente ao papel desempenhado pelas instituições de ensino, que é primordialmente o de educar, a sociedade tem a função de buscar, a todo custo, um futuro melhor, uma qualidade de vida melhor para crianças e adolescentes.

ação dos vereadores quando fazem as leis municipais. A Câmara dos vereadores precisa participar das discussões das propostas orçamentárias do Município. O papel dos vereadores e das vereadoras classifica-se basicamente em legislar, fiscalizar, sugerir e representar. Legislar Os vereadores e vereadoras aprovam as leis que regulamentam a vida da cidade. Para isso elaboram projetos de lei e outras proposituras que são votados na Câmara durante as sessões ordinárias ou…

Legislativo: Era representado pelo parlamento. Este tinha de ser convocado pelo executivo, e tinha poder de veto sobre propostas e decisões do “corpo dos comuns” (pessoas da própria sociedade). Atualmente, em geral, sua principal função é criar leis e estatutos para reger um Estado, antes possuindo a aprovação do Rei (poder executivo). Judiciário: Era autônomo e único, sua função era dividir entre diferentes tribunais, os casos em suas variadas tipicidades e particularidades agindo de…

para municípios que contem com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, segundo o art. 182, §1º da Constituição Federal. Incumbe ao município a competência de legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual. O pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades sustentáveis abrange a idealização de uma nova realidade urbanística. Para garantir o…