Legislar Por Estatuto

essencial dos direitos, liberdades e garantias do homem e do cidadão ESTATUTO DO ÍNDIO (art. 57 da Lei nº 6001/73) “Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.” O TPI é exceção ao monopólio do direito de punir do Estado? “Estatuto de Roma - Artigo 1º - O Tribunal - É criado, pelo…

competências para legislar. (Fabrício w. Lima, Mauricio J. Nardini) Tal artigo procura colocar em pauta o grande problema envolvendo as questões ambientais e as competências para legislar sobre a mesma. O artigo frisa a competência de cada ente, entretanto seu objetivo se destina á uma analise sobre as conseqüências da ação de cada ente legislador para o meio ambiente e a população. Segundo o mesmo está claro e bem distribuído na CF/88 cada competência e sobre qual área se deve…

dos Arquipélagos das respetivas regiões autónomas portuguesas. R: Arquipélagos Madeira (Porto Santo) e Açores (Corvo, Flores, Graciosa, S. Jorge, Pico, Terceira, S. Miguel e Santa Maria). 2- Explicite, em sinopse, as características específicas do Estatuto político-administrativo das respetivas regiões. R: O regime político-administrativo próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamentava-se nas suas características geográficas, económica, sociais e culturais e nas históricas…

normas gerais produzidas pelos Estados prevalecem sobre as normas geras supervenientes da União. 2) (Magistratura/168º) Legislar sobre custas dos serviços forenses é competência: a) privativa da União; b) privativa dos Municípios; c) concorrente da União, Estados e Distrito Federal; d) privativa dos Estados. 3) (MP/79.º) Constitui competência privativa da União legislar sobre: a) águas, energia e trânsito; b) direito econômico, águas e energia; c) previdência social, direito econômico e

nós, voto com poder igual, que nos vem do estatuto comum de uma dignidade sublime e igual. Esta ligação da democracia com os direitos humanos constitui a nossa matriz originária. A liberdade, a igualdade e a universalidade são o critério S S I A IA P I C C N EN I R P PET AS OM C A Assembleia da República tem competência política e legislativa, de fiscalização e ainda outras relativamente a outros órgãos. Competência Legislativa: A Assembleia pode legislar sobre todas as matérias…

patrocínio de advogado. O art. 133 da Carta Magna dispões que “o advogado e indispensável a administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Na mesma seara, o art. 68 da Lei 4.215/63 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que: “no seu ministério privado o advogado presta serviços públicos, constituindo, com os juízes e membros do Ministério Publico, elemento indispensável a administração da Justiça”.…

17 do Estatuto dos Índios diz que são terras indígenas: - as terras ocupadas ou habitadas pelos silvícolas; - as áreas reservadas; e - as terras de domínio das comunidades indígenas ou de silvícolas. As terras indígenas não podem ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolas (art. 18, Estatuto do Índio). Competência Legislativa: compete privativamente à União…

.................................................................................pag.184 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ..................................................................................................................pag. 185 GABARITO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...............................................................................................pag. 192 ESTATUTO DA OAB ..................................................................................

MONOPÓLIO LEGISLATIVO DA UNIÃO (ART. 22, I, CF): É o que está descrito no art. 22, inciso I da CF: Compete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. Além de a Constituição Federal determinar que compete à União legislar sobre direito agrário, a Lei n. 4.574/64 (Estatuto da Terra) disciplina a atividade agrária em um só conjunto de normas, de forma que garanta unidade e, por via…

a governo a legislar -relativa da assembleia da republica- constituida pelas materias que não obstante reservadas a assembleia da republica, esta pode autorizar o governo a legislar sob as mesmas. Art 112 nº2 164 Para autorizar a assembleia da republica deve: ex art 165 -o objecto é o conteudo -determinar o sentido em que a lei deve ser feita -a extensão onde pode ir em termos de limites -a duração a lei tem um prazo para o governo legislar …