Legislar Por Estatuto

coletividade. Nesse sentido, partindo-se da premissa de que se trata de um procedimento administrativo, a licitação é composta de fases e etapas. Assuntos propostos: (i) Competência para legislar e legislação em vigor. O artigo 22, XXVII da Constituição Federal estabeleceu a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de Licitação. A lei 8.666/93, por sua vez, regulamentou o dispositivo constitucional e pode ser concebida como fonte legislativa primária que…

Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Se a União tem competência para legislar sobre normas…

vai legislar para todos, Estados, DF e Municípios. Normas específicas – Cada ente vai legislar para si. União e União. Estado para Estado. DF para DF e Municípios para municípios. Lei 8666 de 93, art 1. Art 17, I, “c” Art 17, parágrafo I Art 17, II “b” Destinatários : Art I, parágrafo único Art 22, XXVII da CF(19\98) Sociedade e economia Mista e empresa Publica exploraram atividade economica ( art 173 parágrafo 1 da CF) Exemplo a Petrobrás. AC( ação cautelar)- 1193. Tem…

poder legislativo. O poder legislativo , é aquele que ordena, institui e faz valer a lei, e tem a função de fiscalizar o poder executivo. Os membros do poder legislativo, são escolhidos através de eleição direta. Cabe ao poder legislativo legislar sobre as matérias de competência da união, elaborando emendas constitucionais de leis complementares e ordinárias e de atos normativos que possuem força de lei. Já ao poder judiciário, cabe interpretar e julgar imparcialmente…

Evolução histórica dos direitos ASSUNTOS: DIREITO CONSTITUCIONAL As legislações indígenas existente no Brasil e sua evolução ao longo do tempo. Com a criação do Estatuto do Índio alguns direitos foram protegidos. Apenas com a promulgação da Constituição Federal de 1988 passaram a ter direitos de forma mais ampla. 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO RECONHECIMENTO LEGAL DOS DIREITOS INDÍGENAS. Brasil, um território habitado por índios que desconheciam a ganância e o capitalismo até a…

não teria justificativa para assassinar e devorar um a pessoa com a mesma finalidade! Contudo isso, ele tinha muitas duvidas para poder julgar por um, outro lado sobre este caso, portanto ele disse: “Se nós tivéssemos uma provisão nos nossos estatutos tornando crime consumir carne humana, poderia ter sido mais apropriada para ser imputada. Se nenhuma outra imputação cabível para os fatos neste caso, que poderia ser apresentada contra os réus, seria melhor, acho eu, não ter indiciado…

ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS O Estatuto dos Congressistas é de suma importância para a organização do Estado Democrático, pois consiste em um conjunto de regras que regulamentam o regime jurídico a que estão sujeitos os membros do Congresso Nacional, estabelecendo prerrogativas, direitos, vedações, sanções, no intuito de proteger a instituição e garantir o exercício das funções legislativas reservadas aos parlamentares. Este Estatuto está previsto na Constituição Federal de 1988, nos arts. 53 a

sua expanso. Assim, a cidade no mais disciplinada com vista aglutinao de bens privados ou pblicos, pois adquirem outra dimenso, por fora das determinaes constitucionais que formam a ordem urbanstica, tambm chamado de meio ambiente artificial. O Estatuto da Cidade exemplo verdadeiro da publicizao do Direito Privado, inaugurando uma simbiose entre as concepes jurdicas tradicionalmente examinadas em dicotomia, Direito Pblico e Direito Privado. A tutela do meio ambiente artificial advm de…

depois revogado pela Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, que passou a regular a matéria), ✓ Código de Águas (Decreto 24.643 de 10 de julho de 1934), ✓ Código de Minas (Decreto-lei 1.985 de 29 de janeiro de 1940), o Estatuto da Terra (Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964), ✓ Lei de Proteção à Fauna (Lei 5.197 de 03 de janeiro de 1967), ✓ Código de Pesca (Decreto-lei 221 de 28 de fevereiro de 1967). Somente a…

Estatuto da cidade Diretrizes gerais Gestão democrática das cidades • Um dos grandes avanços na Constituição Federal foi a incorporação da participação dos cidadãos nas decisões de interesse público, após anos de luta dos movimentos populares. • O Capítulo IV do Estatuto da Cidade é dedicado à gestão democrática da cidade, onde a participação popular assume papel destacado e extrema importância. • Além disso, a gestão da cidade será democrática a partir da constituição de órgãos…