Legislar Por Estatuto

Público As empresas públicas e sociedades de economia mista que podem ser prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica quando exploradoras de atividade econômica pelo art. 173, § 1º, III, ter estatuto próprio para licitações e contratos. Mas até hoje este estatuto próprio não veio e, enquanto isso não acontece, seguirá as normas gerais. Fundos Especiais Diz a Lei 8666 que estão sujeitos à licitação os chamados fundos especiais. De que a lei está…

Limitações administrativas; Servidões Ocupação temporária; Tombamento; Requisições administrativas administrativas; 2º Horário Intervenções brandas (Continuação): Requisições administrativas Intervenções drásticas Desapropriação: Quem pode legislar sobre desapropriação; Quem pode desapropriar; Objeto da desapropriação 1º HORÁRIO INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Introdução A supremacia do interesse público e o princípio da função social da propriedade são fundamentos…

Público As empresas públicas e sociedades de economia mista que podem ser prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica quando exploradoras de atividade econômica pelo art. 173, § 1º, III, ter estatuto próprio para licitações e contratos. Mas até hoje este estatuto próprio não veio e, enquanto isso não acontece, seguirá as normas gerais. Fundos Especiais Diz a Lei 8666 que estão sujeitos à licitação os chamados fundos especiais. De que a lei está…

Estatuto da OAB/Código de Ética O advogado Francisco é conhecido por sua rara habilidade no setor de contratos empresariais, experto nas chamadas cláusulas venenosas que dificultam a quebra imotivada de avenças. No exercício regular da sua profissão de advogado, apresenta-se, munido dos devidos poderes, em assembleia de sociedade anônima, cujo controlador é seu cliente. O presidente da assembleia não acolhe a sua presença, aduzindo falta de autorização legal. Nos termos do Estatuto…

propõe-se, na segunda parte da sua argumentação , a julgar os réus com base nos estatutos consolidados.O principal argumento de defesa parte do pressuposto de que “O estatuto perante nós para interpretação nunca foi aplicado literalmente”. Neste caso, a lei positiva deverá sempre ser interpretada tomando como base às evidências propostas, e não unicamente à lei.Assim, o caso em julgamento não poderá ser aplicado ao estatuto criteriosamente.Para Foster é importante ser fiel à lei, mas…

para municípios que contem com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, segundo o art. 182, §1º da Constituição Federal. Incumbe ao município a competência de legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual. O pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades sustentáveis abrange a idealização de uma nova realidade urbanística. Para garantir o…

1 LICITAÇÕES 1.1 HISTÓRICO E EVOLUÇÃO O presente capítulo tem por objetivo apresentar a evolução histórica das licitações no ordenamento jurídico brasileiro, passando a explanar sobre a competência para legislar sobre a matéria. Em seguida são abordadas as noções gerais sobre licitação, definindo conceitos, terminologia, destinatários, objetos e por fim os princípios atinentes às licitações. A palavra licitar vem do latim licitatio, que significa “a venda por lances”, era a…

interrupção exercido cargo ou função por cinco anos na mesma unidade administrativa. Quem estabelece o direito ao quinquênio é o estatuto do servidor público do município, Lei Municipal N° 70/2002, sendo tal benefício, de direito à funcionários tanto da Câmara de Vereadores como do Poder Executivo. Assim sendo, salvo disposição em contrário estabelecidona Lei do Estatuto do Servidor Municipal, o quinquênio será devido ao Funcionário Público concursado, com exercício do cargo a cinco…

Não se pode especificamente ser aplicada a pena de suspenção dos direitos políticos, por atingir direito fundamental, de natureza política, que escapa a competência puramente administrativa. Conforme Art. 22, I da CF compete privativamente a União legislar sobre direito eleitoral; Também não se pode enquadrar a improbidade administrativa como ilícito puramente administrativo, ainda que possa ter também esta natureza, quando praticado por servidor público. O ato de improbidade poderá…

para realizar suas tarefas, funções. Concorrente: todos os entes podem legislar sobre matéria ambiental, mas cada um tem um limite. Ex.: a união pode legislar somente sobre regras gerais com relação aos direitos ambientais, pois os estados irão suplementar estas leis gerais. A União não consegue estabelecer regras que abranjam as necessidades regionais. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação