Petição

Parecer | Direito a Quinquênio para funcionários da Câmara.
Consulta: Consulta-nos esta Casa de Leis, através da sua Assessoria Técnica, se os funcionários desta Câmara Municipal, mesmo aqueles que prestam serviços a mais de dezoito anos, porém foram admitidos por concurso público a apenas quatro anos, têm direito a quinquênios como adicional de pagamento, e se esta Casa de Leis está obrigada a fazê-lo. Para tanto nos enviou cópia das Leis Municipais N° 70/2002 e 198/2009.

Resposta: O quinquênio é uma vantagem adcional, normalmente paga a servidores estatutários e estáveis, após cumprirem o estágio probatório e terem sem interrupção exercido cargo ou função por cinco anos na mesma unidade administrativa.
Quem estabelece o direito ao quinquênio é o estatuto do servidor público do município, Lei Municipal N° 70/2002, sendo tal benefício, de direito à funcionários tanto da Câmara de Vereadores como do Poder Executivo.
Assim sendo, salvo disposição em contrário estabelecidona Lei do Estatuto do Servidor Municipal, o quinquênio será devido ao Funcionário Público concursado, com exercício do cargo a cinco anos, a partir de posse após o concurso.
Sendo um benefício atribuído ao Servidor Público Municipal, admitido na forma do Inciso II do Art. 37 da Nossa Constituição Federal, o quinquênio só poderá ser pago aqueles funcionários assim admitidos, na forma do seu estatuto do servidor municipal e da carta magna da Republica Federativa do Brasil.
A contratação por entes públicos de servidores sem a prévia aprovação em concurso público, em regra, se reveste de ilegalidade. nesta situação o regime jurídico do servidor deve ser considerado o regime trabalhista, já que este se configura o regime geral dos trabalhadores.
O Legislador Municipal pode, com espeque no Art. 30, I da Constituição, legislar sobre assunto de interesse local, e portanto criar para seus servidores vantagens adicionias desde que não conflietem com a norma geral que é a carta magna de 1988.
Nesse