Legislar Por Estatuto

virtude de acomodar a maldade do homem; os bons costumes certamente substituiriam as más leis, responsáveis pela petrificação de privilégios. Mas se faz parte do sistema legislar, devemos lembrar que, no Brasil, temos a figura de leis que pegam e leis que não pegam. A Constituição Federal, art. 228, o Código Penal, art. 27 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 104, asseguram a maioridade penal somente aos 18 anos, enquanto lei mais recente, o Código Civil de 2002, reduziu…

Distrito Federal (na época, a cidade do Rio de Janeiro) e nunca foi respeitado. Cabia aos Estados a competência para legislar sobre o trabalho e a inspeção era inviabilizada pelos interesses patronais. Em 1921 foi criada a Inspeção do Trabalho, circunscrita ao Distrito Federal (Rio de Janeiro). Com a reforma constitucional de 1926 estabeleceu-se a competência da União para legislar sobre o trabalho. O Decreto n.º 3.550, de 16/10/1918, criou o Departamento Nacional do Trabalho,…

Rights, que dá ao Parlamento o poder sobre questões envolvendo impostos, controle do exército e até o poder de legislar. Assim a coroa inglesa passa a ter a caractirística que carrega até os dias de hoje, meramente figurativa, “o rei reina mas não governa”. Bill of Rights: este documento dá ao Parlamento vários poderes, como a exclusividade no controle dos exércitos, o poder de legislar, prerrogativo a quaisquer questões sobre impostos e imunidade de seus membros nos discursos dentro do…

que diz respeito à possível redução da maioridade penal. Legislação atual A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988[1] reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,[2] e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).[3] É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que…

a norma inferior é posterior no tempo, pode ser aplicado o princípio de lex prior derogat posterior. Quando há a identificação de uma norma inferior contrária a norma superior, como exemplo de um estatuto que foi criado sem respeitar a votação mínima que a constituição estabelece. Nesse caso o estatuto não é nulo, mas pode ser decretado nulo por uma “corte suprema”. Com isso podemos perceber que uma decisão judiciária pode contradizer a lei, desde que a decisão judiciária obtenha força…

DE MINAS GERAIS Campus de Poços de Caldas Curso de Graduação em Direito TRABALHO DE DIREITO CIVIL V: Estatuto da Cidade Fabiana Leite Soares Poços de Caldas 2012 Acsa Lemos Caixeta Vieira Fabiana Leite Soares Gisele Caroline Peris de Souza Mariana Abreu e Souza Barbosa Marianna Carneiro de Carvalho Junqueira Natália Vieira Santos TRABALHO DE DIREITO CIVIL V: Estatuto da Cidade Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil V no 7º Período do curso de…

trabalho ASPECTOS CLASSIFICATÓRIOS DO MEIO AMBIENTE Artificial: Constitui-se pelo espaço urbano construído. Foi instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil, no capítulo da Política Urbana, artigo 182, 183 e posteriormente pelo Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/01. ASPECTOS CLASSIFICATÓRIOS DO MEIO AMBIENTE Cultural: Considera-se meio ambiente cultural as relações turísticas, históricas, paisagísticas, culturais e arqueológicas de uma cidade. Art. 215, caput,…

numa sociedade, sobre um determinado território, que resulta da necessidade de preservar a diversidade de culturas ou da constatação das origens diferenciadas da história e das tradições políticas dos Estados-Membros, necessitando, portanto, de um estatuto que garanta a autonomia local. Não é pacífica na doutrina a classificação das formas de estado. A tradicional classificação entre as formas de Estado faz a divisão entre Estado Unitário e Estado Federal. O Estado Unitário se…

jurídica na mesma proporção da complexidade social e científica. Seja como for, é oportuno e pedagógico que relembremos o tema. 1º Geração: São os direitos individuais que consagram as liberdades individuais impondo limitações ao poder de legislar do Estado. Necessariamente estão inseridos no texto constitucional e decorrem da evolução do direito natural, sofrendo decisiva influência dos ideais iluministas como se percebe no Contrato Social de Rosseau (também conhecidos…

dois ramos: a Câmara dos Deputados e o Senado.” Os Deputados e Senadores gozavam de imunidade parlamentar ampla, incluindo-se os crimes comuns, salvo caso de flagrância em crime inafiançável (Art.20). Entre as atribuições do Legislativo citamos: legislar sobre Direito Civil, Criminal, Comercial e Processual da justiça federal (Art.34, inciso23) “Art.36. Salvas as exceções do art.29, todos os projetos de lei podem ter origem indistintamente na Câmara, ou no Senado, sob a iniciativa de…