Legislar Por Estatuto

do interesse público e função social da propriedade(vai cair na multi) Art. 1.228, CC, parágrafo único Art. 5°, XXII, XXIII, XXV (requisição), XXIV (desapropriação), CF Art. 182, parágrafo 4°, II, III (CF- desapropriação urbana sancionatória)- estatuto da cidade, lei 10.257/2001 Art. 184 e 191, CF Art. 243, CF 4- Modalidades de intervenção do poder público na propriedade privada a- Restritiva: -Limitação administrativa -Servidão administrativa -Requisição temporária…

Administração Pública, a atividade Jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública (Maria Sylvia Zanela Di Pietro). O Direito Administrativo é o conjunto de regras descritas em leis e Estatutos que visam regulamentar a parte do Direito Público que trata da relações entre o Estado e os órgãos que o compõem onde o Estado é o principal agente numa relação de verticalidade entre o Estado e o indivíduo. Composição do Estado …

sociedade, que vem, paulatinamente, mudando os seus velhos conceitos (e preconceitos), numa evolução crescente. À época, mais de mil e duzentos julgados embasaram a emblemática decisão. O Poder Legislativo vem se negando a cumprir sua função, que é a de legislar, fingindo não ver que estes relacionamentos geram efeitos jurídicos e que, portanto, precisam ser disciplinados por lei. Ocorre que, mesmo diante desta omissão legislativa, o Poder Judiciário precisa julgar, e como bem diz Maria…

plena, direta e exclusiva de legislar. Concorrente: é a competência comum. Suplementar: é uma subespécie da competência concorrente; é aquela que preenche os vazios da norma geral; para alguns ela é “complementar” (aos Estados cabe complementar as normas gerais). Nos termos do artigo 22, inciso XXVII da Constituição Federal, é de competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação, in verbis Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:(...) XXVII –…

República pode negar a naturalização e no segundo caso o Presidente da República é obrigado a decretar a naturalização requerida. Com isto posto, responda: a) Quais são os requisitos para o estrangeiro requerer a naturalização ordinária? (art. 112, Estatuto do Estrangeiro – Lei 6.815/80). Capacidade civil segundo a lei brasileira; ser registrado como permanente no Brasil (visto permanente); residência contínua pelo prazo de 4 anos; ler e escrever em português; boa conduta e boa…

será feita sem prejudicar nem a letra nem o espírito dos nossos estatutos e sem ofender qualquer estímulo para o desrespeito da lei.” Foster – Jusnaturalismo. Analisando a obra “O caso dos exploradores de cavernar” é possível concluir que Foster segue a corrente jusnaturalista, ao passo que podemos destacar o seguinte trecho: “Sou da opinião de que a lei promulgada ou positivada desta comunidade, incluindo todos os seus estatutos e precendentes, é inaplicável a este caso, e que o…

teorias procuram uniformizar o direito. O âmbito de aplicação de uma lei é sempre uma questão da sua interpretação. Ordem tácita, exemplo do sargento. A principal objeção ao uso da ideia de expressões tácitas da vontade do soberano para explicar o estatuto jurídico do costume é que, em qualquer Estado Moderno, raramente é possível atribuir tal conhecimento, ponderação e decisão de não interferência ao soberano, quer o identifiquemos com o poder legislativo supremo, quer com o…

Consumidor; * Direito Autoral. -> Legislação específica: * Regulamentação da profissão; * Normas técnicas; * Direito Urbanístico e edificações: . Cód. de obras e posturas; . Planos diretores; . Política urbana; . Legisl. Ambiental; . Estatuto da cidade; . Patrimônio Histórico. NOÇÕES DE NORMA E DE DIREITO Norma: é o documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido, que fornece, para uso comum e repetitivo, regras,…

visão altamente flexível. A LDB é composta de nove títulos, cinco capítulos e cinco seções com seus noventa e dois artigos, refletindo as condições “reais” do ensino brasileiro. Jamais pode ser descumprida, alegando o seu desconhecimento; seus estatutos e regimentos devem ser adaptados nas instituições de ensino. DESENVOLVIMENTO O sistema federal de ensino compreende as instituições de ensino mantidas pela União, as instituições de educação superior criadas e mantidas pela…

...................................... 4 2. DISCIPLINA LEGISLATIVA SOBRE O TEMA ............................................................ 6 2.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ............................................................... 6 2.2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...................................... 7 3. CONCLUSÃO ...................................................................................................................... 9 REFERÊNCIAS ..............................