Resumo Conteúdo Legislação - Arquitetura

Princípio da Inescusabilidade da Lei
-> Legislação (em geral) – a qual todos estamos sujeitos (arquitetos ou não):
* Constituição Federal;
* Código Civil etc.
-> Legislação relacionada a algumas atribuições:
* Direito do Consumidor;
* Direito Autoral.
-> Legislação específica:
* Regulamentação da profissão;
* Normas técnicas;
* Direito Urbanístico e edificações:
. Cód. de obras e posturas; . Planos diretores;
. Política urbana; . Legisl. Ambiental;
. Estatuto da cidade; . Patrimônio Histórico.

NOÇÕES DE NORMA E DE DIREITO

Norma: é o documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido, que fornece, para uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para atividades ou seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto. (é facultativa na maioria das vezes e não há sanção)

Norma mandatória: é de aplicação obrigatória em virtude de uma lei geral, ou referência exclusiva em um regulamento.

Lei: é a regra (norma) geral (sem distinção, para todos) de direito, abstrata e permanente, dotada de sanção, expressa pela vontade de uma autoridade competente (Estado), de cunho obrigatório e de forma escrita. Iniciam-se nelas as decisões dos juízes. (é obrigatória e dotada de sanções)

Elaboração e Hierarquia das Leis Org. Polít./ Poderes
Executivo
Legislativo
Judiciário
União
Presidente
Cong. Nac.
Juízes
Estado e DF
Governador
Assemb. Leg.
Juízes
Município
Prefeito
Câm. Mun.
Juízes

Os três poderes:
Executivo: administrar e executar;
Legislativo: legislar;
Judiciário: decidir sobre a aplicação das leis.

Planos hierárquicos:
Constitucional: Constituição Federal, Emendas e Leis Complementares;
Ordinário: Leis ordinárias (originárias do poder legislativo);
Regulamentos: disposições estabelecidas para que se executem as leis

Hierarquia das Leis:
Constituição Federal e Leis Complementares: Se destinam a desenvolver os