Legislar Por Estatuto

urbanísticos, os quais inclusive foram ampliados pelo estatuto da cidade. “um conjunto de normas que compreende normas gerias, de competência legislativa da União, hoje consubstanciadas no Estatuto da Cidade; normas suplementares de cada Estado de pouca expressão; normas municipais, tambem de caráter suplementar. O objeto próprio, são as normas jurídicas disciplinadores dos espaços habitáveis. A competência deflui da constituição, para legislar sobre essa matéria, distribui-se entre…

todo o ordenamento jurídico, bem como vinculam atuação do Poder Público em todas as esferas. d. O conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana se identifica necessariamente com o núcleo essencial dos direitos fundamentais. e. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas, permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de…

encontra-se insculpida no art. 182, CRFB, que elenca quais sejam os atendimentos que a propriedade privada deve obedecer para obedecer às exigências lá aferidas. O uso indevido da propriedade, por exemplo, em desacordo com o ordenamento das cidades (Estatuto das Cidades), existente em quase todos os municípios brasileiros, imporá restrições ao proprietário daquele direito (dono do bem), que sofrerá restrições, ou até mesmo a expropriação e perda do direito real, justamente por não…

iniciativa, ou seja, como já dito, foram propostas por entes que não teriam a competência para sua elaboração. Na maior parte das vezes, a iniciativa foi negligenciada por razões políticas, pois o próprio parlamentar sabe que não tem competência para legislar sobre a matéria, e ainda assim, termina por fazê-lo por sua conta e risco, ignorando completamente a distinção entre os poderes. Um exemplo da ocorrência do vício é verificado no processo abaixo descrito: EMENTA:…

Era um sistema tipicamente feudal, em que as questões políticas, administrativas e jurídicas ficavam a cargo dos donatários. Como não havia burocratização quanto aos procedimentos adotados, na prática confundia-se em uma só pessoa as funções de legislar, acusar e julgar.” Direito no Brasil Colônia • Fracasso econômico das Capitanias. • Em 1549 é instituído pela coroa o Governo-geral, permitindo que se crie uma justiça colonial, formação da burocracia e sistematização de um direito.…

públicos." (1). Dentro deste conceito, compreendem-se: 1 – os servidores estatutários, ocupantes de cargos públicos providos por concurso público, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal, e que são regidos por um estatuto, definidor de direitos e obrigações; 2 – os empregados públicos, ocupantes de emprego público também provido por concurso público (art. 37, II, da CF), contratados sob o regime da CLT. São também chamados de funcionários públicos;

competência para editar normas gerais de urbanismo e estabelecer o plano urbanístico nacional e planos urbanísticos macrorregionais (arts. 21, XX e XXI, e 24, I, § 1º). A União exerceu a sua competência legislativa sobre matéria urbanística, promulgando o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001). Competência dos Estados: Aos Estados cabe dispor sobre normas urbanísticas regionais (normas de ordenação do território estadual), suplementares das normas gerais…

editadas. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XV diz que: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. Combinado com o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana”, concluímos que crianças e adolescentes tem direito a livre locomoção. É importante ressaltarmos…

do Solo, definir quais as áreas que serão de preservação permanente, conforme os cursos d’água do município, tendo o Município o poder de legislar sobre esse tema, respeitando sempre o que dispõe o código florestal. Bessa destaca: [...] “É importante observar, ademais, que os artigos 30 e 182 da Constituição Federal determinam competir aos municípios legislar sobre os assuntos de inte¬resse local e fixar, em lei, as diretrizes de desenvolvimento urbano. Tal legisla¬ção, consubstanciada…

Presidente da Republica O que é um presidente da republica ? O Presidente da República é o representante de um estado soberano cujo estatuto é uma república. Tal como os chefes de estado das monarquias, o presidente da república representa o Estado. O que um presidente faz ? - Aplicar as leis do país, principalmente as que pertencem a Constituição Federal; - Fazer a condução da política econômica do país; - Aprovar ou vetar leis feitas e aprovadas pelo Congresso (Câmara dos…