Legislar Por Estatuto

ARGUMENTOS PSICOLÓGICOS FAVORÁVEIS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL O Estatuto da Criança e do Adolescente não atinge uma das suas finalidades que é a intimidação dos jovens que praticam atos infracionais. Reduzindo a maioridade penal,a legislação poderá prever estabelecimentos diferenciados para cumprimento de pena para os jovens infratores entre 16 e 18 anos de idade,não os colocando com os presos de maior periculosidade. Não ser razoável afirmar que o legislador Constituinte…

presença do munícipe na elaboração das diretrizes do desenvolvimento urbano, o que inclui, por exemplo, a "iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros" (Constituição, 1988, art. 29, XIII). O Estatuto da Cidade, promulgado pela Lei n. 10.257/01, aprofunda ainda mais o vínculo entre administração e administrado, ao consagrar dentre as diretrizes da política urbana, verbis, a "gestão democrática por meio da participação da população e…

entes federados e órgãos a eles vinculados, a prerrogativa de edição de normas regulamentadoras gerais é exclusiva da União, nos moldes descritos no art. 22, inciso XXVII da Carta da República (MORAES, 2005): Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37,…

duas ou mais pessoas que celebram um contrato em que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Enquanto que a associação, constituída por meio de Estatuto, é uma entidade sem fins lucrativos, a exemplo de sindicatos, associações dos servidores de uma determinada entidade pública, etc, que são constituídas visando defender os interesses dos seus associados, além de oferecer outros…

material refere-se ao organismo que tem poderes para sua elaboração e criação. O artigo 22, I, da Constituição Federal estabelece que a União Federal é a fonte de produção do Direito Penal. Isso quer dizer que os Estados e os Municípios não detêm o poder de legislar sobre o Direito Penal. As fontes formais são aquelas pela qual o direito se manifesta. As fontes formais podem ser imediatas e mediatas. As fontes formais imediatas são as normas legais. Importa observar que um dos…

22 inciso XXVI da CF/88, trata da competência legislativa da União que é legislar sobre as atividades nucleares que se desenvolvem no país. “Compete privativamente à União legislar sobre: XXVI atividades nucleares de qualquer natureza.” Portanto, cabe ressaltar que, a competência para legislar sobre matéria relacionada ao meio ambiente é exercida exclusivamente pela União, não cabendo aos Estados, Municípios e DF, legislar sobre tal matéria. 6.1 Utilização da Energia Nuclear Somente…

hierarquias, poder; - o pai, a mãe e a família em distintos períodos históricos e culturas - a violência doméstica, contra o idoso, a mulher e a criança Investiga os factores psicológicos da vida social: - sistemas motivacionais (instinto); - estatuto (status) social; - liderança; - estereótipos (estigma); - alienação; - Identidade, valores éticos; Teoria das representações sociais, a Produção de Sentido, Hegemonia Dialética Exclusão /Inclusão Social Analisa os factores…

Controle Judicial, Lei Complementar n° 10.098/94 e alterações; Seguridade Social: Seguridade Social na Constituição Federal, Saúde, Previdência Social e Assistência Social, Princípios e Custeio, Competência Privativa, Comum e Concorrente para legislar sobre Seguridade Social, Alterações no Regramento da Seguridade Social, Emendas Constitucionais, Direitos Sociais de Servidores Públicos Civis e Militares do Estado à luz das Constituições Federal e Estadual, Legislação Estadual, Regime…

esquecer que existem sanções penais e civis que podem ser aplicadas ao caso concreto, embora não façam parte do poder disciplinar. Competência para legislar sobre sanções administrativas: Tanto a União, como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem legislar sobre sanções administrativas. Ex: Cassação de aposentadoria está prevista no estatuto do servidor estadual e federal. Limites ao exercício do poder disciplinar: Necessidade de abertura de sindicância ou…

anglo-saxões, como outros governantes germânicos, administravam o país com a assistência de um conselho dos sábios (witena gemos ou witan), composto de líderes nobres e clérigos.” (p. 153-4) “Mesmo antes da conquista romana, os reis ingleses não podiam legislar nem taxar sem o consetimento dos ‘grandes’ do domínio e dos ‘folkmoot’. Este princípio certamente derivou da convenção de tribos germânicas, segundo a qual ‘a lei permanece como o domínio da comunidade’ e o rei governa não como o…