Legislar Por Estatuto

União: entidade com personalidade jurídica de direito interno, representante do Governo Federal, referente à organização político-administrativa do Estado brasileiro. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) VIII - comércio exterior e interestadual; Ao legislar sobre determinadas matérias, o Brasil é obrigado a respeitar os tratados assinados, principalmente em relação àquelas matérias com repercussão internacional. Lei 9.491/97, referente ao Programa…

sesmarias, mas sem confirmação (por inadimplência); possuidores sem título hábil ( posses anteriores à lei de terras); e Terras Devolutas (devolvidas). A Constituição de 1891 transferiu o domínio das terras devolutas aos estados,permitindo a estes legislar sobre impostos e transmissão da propriedade, porém, as terras em faixa de fronteira, na amazônia e no litoral continuaram sendo de domínio federal. - Normas agrárias no Código Civil de 1916. De 1889 a 1930 não se teve…

traça a partilha de competências entre as pessoas federativas. Portanto, é a Constituição que se deve verificar em primeiro lugar. A competência para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e requisição é da União Federal (art. 22, I, II e III, CF). Diferente da competência para legislar sobre essas matérias é a competência para legislar sobre as restrições e os condicionamentos ao uso da propriedade. Essa competência se reparte entre a União, os Estados, o Distrito Federal…

dentre os indivíduos, delimita que estes só sejam privados de seus direitos e liberdades após passarem pelo devido processo legal, e limita os poderes do Estado. 8. Qual a diferenças entre constituição e constitucionalismo? CONSTITUIÇÃO: é um estatuto normativo fundamental que estabelece princípios e regras básicos de organização do estado, de procedimentos legislativos e de direitos e liberdades individuais e coletivas. É a compilação de fins/metas de uma nação. CONSTITUCIONALISMO:…

passivo). O sujeito ativo consiste na União por meio de seus entes da federação, e demais pessoas que a legislação indique como possíveis promotores da desapropriação. No entanto há três aspectos que se deve considerar. Primeiro, a capacidade de legislar sobre desapropriação. Segundo, a capacidade de declarar bens ou direitos de necessidade, utilidade publica e interesse social. Terceiro, a capacidade de promover a desapropriação do bem ou direito individualizado e descrito no decreto.…

a ré, o ato impugnado não invade a esfera de competência da União. Isso porque, a matéria ventilada também é de competência do Município, de acordo com o art. 30, I e II, da Constituição Federal, verbis: Art. 30. Compete aos Municípios: I. legislar sobre assuntos de interesse local; II. suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Assim, a discussão sobre o tempo máximo de permanência em fila de banco, não se subsume as normas legais citadas pela ré, por não…

Univiçosa – Unidade II Direito Processual Penal II Estatuto do Desarmamento Autores: Yaska Cocovick, Pablo Rachid e Paulo Braga Professora: Maria Antonieta Rigueira Leal Gurgel Data da entrega: 11 de Novembro de 2014 Afinal, desarmar contribui efetivamente para diminuir a violência? Yaska Cocovick, Pablo Rachid e Paulo Braga Resumo O presente trabalho buscou trazer um entendimento entre as duas correntes que estão em constante

com uma configuração muito diferente da atual. O direito agrário se interliga com vários outros ramos, devido ao fato de terem a mesma origem. Em certo momento, o direito agrário ganha autonomia legislativa, quando o Estado passa a fazer leis para legislar aquela relação jurídica específica. Com a evolução do homem, ele faz instrumentos que melhoram sua habilidade para garantir sua subsistência, desenvolvendo a habilidade de plantar, de criar um animal. Essas atividades eram voltadas…

regime tutelar dos índios, distinguindo entre silvícolas, nômades, aldeados e os pertencentes aos centros civilizados; Decreto-Lei n° 736, 06.04.1936; Decreto n° 10.652, 16.10.1942; Lei n° 5.371, 1967; Lei n° 6001, 19.12.1973, denominada Estatuto do Índio; Decreto n° 76.999, 08.01.1976; Decreto n° 88.118, de 1983 O CC/2002 mudou a denominação dos habitantes das selvas para ‘índios’, compatibilizando-a com a CF, que a eles dedicou um capítulo especial (arts. 231 a…

elétrica; • 1937: manteve no mesmo padrão da Constituição de 1934, especialmente no que se refere à competência da União para legislar e fiscalizar o uso e a exploração dos recursos naturais renováveis e não renováveis, em destaque as águas; • 1946: prevê a defesa do patrimônio paisagístico, histórico e cultural, e no art. 175 manteve como competência da União à possibilidade de legislar e fiscalizar sobre normas gerais em defesa da saúde, das riquezas do subsolo, das águas, florestas,…