Legislar Por Estatuto

desenvolvimento nacional sustentável: Art. 3º, Lei 8.666/93: a licitação traz um grande poder de compra do Estado (estimula-se esse poder de compra) 2. Competência legislativa sobre Licitação - Art. 22, XXVII: Compete privativamente à União para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos -> leis aplicáveis a todo território nacional (lei de âmbito nacional), servindo para todos os entes da federação. Exs de leis da União: Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), Lei…

SEPARAÇÃO DE PODERES: - Sistema de pesos e contrapesos (um fazendo e outro fiscalizando, deve ter harmonia) FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS PREPODERANTE – TÍPICA SECUNDÁRIA – ATÍPICA LEGISLATIVO Legislar e fiscalizar Administrar e julgar EXECUTIVO Administrar Legislar-fiscalizar, julgar JUDICIÁRIO Julgar Legislar-fiscalizar, administrar - Indelegabilidade de atribuições: nenhum poder pode delegar suas atribuições para os outros. Execeção -> situações previstas na CF. -…

ADQUIRE PRESTÍGIO E CREDIBILIDADE. SEGUE-SE O CONVITE PARA PRESIDENTE DO CONSELHO QUE ACUMULA COM A Bases legais/institucionais do Estado Novo UNIÃO NACIONAL ATO COLONIAL CONSTITUIÇÃO DE 1933 ESTATUTO DO TRBALHO NACIONAL Formação 1930 – Manifesto da União Nacional  1931 – Bases orgânicas  1932 – ESTATUTOS (decreto-lei n.º21608) 1ºArtigo - “associação sem carácter de partido e independente do Estado” 8ºArtigo – “Interferência nas eleições” Ato colonial - 1930  Objetivos: reunir…

obedecer. Se não vejamos: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA EDITADA PELO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, VEDANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E ADJACÊNCIAS - INCOMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "A Portaria expedida pelo Comandante Geral da Polícia Militar, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas no interior e nas…

MONIQUE DA SILVA SAMPAIO ANÁLISE CRÍTICA: ART.34 DO ESTATUTO DA OAB - DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS PELO ADVOGADO. MACEIÓ 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS GRADUAÇÃO EM DIREITO LUZIA APARECIDA BRASIL DA SILVA MONIQUE DA SILVA SAMPAIO ANÁLISE CRÍTICA: ART.34 DO ESTATUTO DA OAB - DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS PELO…

1.2 A Lei de Terras de 1850 confrontada com o atual Estatuto da terra: o respeito à posse Antes do advento da Lei 601/1850, a aquisição da propriedade rural se fazia pela posse com cultura efetiva, tendo se tornado um costume. Depois das fases das sesmarias e das posses, o Brasil entrou na fase da “Lei das Terras”3 . O direito agrário no Brasil tem por tradição respeitar todos os direitos adquiridos, tanto que na atual legislação (Estatuto da terra, art. 11), o INCRA tem autoridade para…

Desarmamento no Brasil A partr do Estatuto do Desarmamento elaborado em 2003, foi insttuída a Campanha do Desarmamento, visando à população portadora de armas sem registro o prazo de 180 dias para regularização de registro ou porte perante a Polícia Federal, ou entrega de boa-fé da arma de fogo com direito a indenização. Segundo dados do Ministério da Justça, a campanha resultou na entrega de 443719 armas de fogo, que foram destruídas pelo Comando do Exército, número que constatou o…

firmar direitos e deveres de cada um de seus componentes. No Brasil temos uma CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em razão do sistema federativo adotado. São usadas também outras designações com o mesmo sentido como: Lei Fundamental, Lei Magna, Código Supremo, Estatuto Básico, Leis das Leis, etc. Leis Complementares As leis complementares destinam-se a complementar as normas previstas na Constituição. Para que o Poder Legislativo (Congresso Nacional) aprove uma Lei Complementar exige-se quorum…

editado o “Edictatus Papae”, cuja verdadeira natureza é ainda controvertida, contendo 27 teses que transformaram princípios do Direito Feudal. Entre elas estavam a tese que o papa podia romper os laços de vassalagem. Outra dizia que o papa podia legislar universalmente sobre a correção dos costumes. Ainda, que o papa podia rever todas as decisões tomadas em outras “esferas”, mas que as suas não podiam ser revistas; esta determinou o princípio da universalização dos recursos. Essa…

decisão do TSE, embora tenha sido proferida com intuito moralizador e respaldada em uma suposta omissão do Legislativo, extrapolou flagrantemente os limites estabelecidos na Constituição, restando evidente que o Judiciário legislou onde não poderia legislar, criando indevidamente nova causa de perda de mandato, constituindo ameaça que põe em risco a ordem democrática, com a grande possibilidade de ocasionar graves prejuízos ao principio da separação dos poderes, causando, assim,…