Legislar Por Estatuto

Ministério Público dos Estados; * Lei Complementar n. 75, de 20.05.1993: Lei Orgânica do Ministério Público da União (de caráter federal e não nacional como Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), dispondo sobre a organização, atribuição e estatuto do Ministério Público da União (Ministério Público Federal – arts. 37-82: Ministério Público Militar – arts. 116-148; Ministério Público do Trabalho – arts. 83-115 e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – arts. 149-191,…

Urbanismo x Plano Diteror (1930 a 1965) • Planos de Desenvolvimento Integrado : “ Os Superplanos” (1965 a 1971) • “Planos sem Mapa” (1971 a 1992) • Reforma Urbana – Planos Diretores Participativos • Pós Constituição Federal (1988 a 2001) • Pós Estatuto da Cidade (2001 até hoje...) Aula 10!! Aula 10 Profa Gizella Gomes / 2014.1 plano planejar planejamento O que é planejamento?? Aula 10 Profa Gizella Gomes / 2014.1 diretor direção orientação …

leis orgânicas. Não havendo proibição, poderão advogar Procuradores do DF SIM não há vedação, seja na Lei Orgânica do DF, seja na LC n. 395/2001 (lei distrital que organiza a Procuradoria -Geral do Distrito Federal) cuidado: o art. 28, III, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) estabelece que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, em relação aos ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e…

criminal. O direito estrangeiro tenta seguir esta evolução, discutindo e apresentando leis que coíbam os ilícitos, encontrando dificuldades em muitos aspectos legais. O direito pátrio parece esperar que definições ocorram no exterior para começar a legislar especificamente sobre a matéria. O comércio eletrônico está em pleno desenvolvimento, movimentando muito dinheiro, onde a obrigação de oferecer a máxima segurança, em todos os sentidos, é essencial. Temos que nos adequar e…

obedeça à função social. Poder-se-ia ainda alvitrar outras sanções ou consectários para os imóveis públicos em razão da infringência do preceptivo fundamental exarado no art. 5º, inciso XXIII da CF, como, v.g., a legitimação da posse tratada pelo Estatuto da Cidade e pela Lei 11.977/2009, a usucapião administrativa, prevista na mesma Lei 11.977/2009 etc., contudo, nos limitaremos, por ora, a tratar especificamente da concessão de uso especial para fins de moradia. A douta Di Pietro…

viver é civilizadamente, é à luz da Constituição, dos códigos que nos regem, leis esparsas e leis próprias que abrangem apenas uma classe do povo, buscando assim a equidade ( que será explicada mais adiante), como o Estatuto da Crianças e do Adolescente, lei Maria da penha, Estatuto do idoso, entre outras. Obviamente que as leis, ao serem tecidas pelos legisladores, buscam solucionar, corrigir ou evitar um problema que põe em risco a Democracia. Mas, com o passar dos dias, com a…

. . 15 16. REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 INTRODUO O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a condio jurdica do estrangeiro no Brasil luz do atual Estatuto. Inicialmente buscou-se abordar a questo da nacionalidade dos indivduos e suas questes relevantes de cooperao, no modo que se mesclaram abordagens histricas de grande importncia no contexto internacional. Desta forma, nacionalidade o…

começou a existir a compreensão das transformações e redefinições da Assistência Social no Brasil. Foram realizados vários eventos com o objetivo de colher subsídios para a formulação da Lei Orgânica. Em 1989, o legislativo toma a iniciativa de legislar sobre a matéria, apresentando o projeto de Lei nº 3099/89, de autoria do Deputado Raimundo Bezerra que foi aprovado pela comissão Temática e aprovada pela comissão de finanças em 23 de maio de 1990 e em setembro do mesmo ano o então…

com vários dispositivos nos quais dispõe sobre a propriedade das terras ocupadas por eles, a competência da União para legislar sobre populações indígenas e a preservação de suas línguas, usos, costumes e tradições. O Governo Federal entregou ao Congresso uma proposta para alterar a legislação brasileira, no intuito de consolidar novos paradigmas. Trata-se do Projeto de Estatuto das Sociedades Indígenas, que já se encontra em discussão. O objetivo da proposta é assegurar que a proteção…

propriedade privada dos recursos hídricos, e sua inclusão como propriedade estatal, associada ao princípio constitucional da função social da propriedade (art. 5º, XXII, CF). Apesar da Constituição de 1988 atribuir competência privativa à União para legislar sobre águas, algumas constituições estaduais não se omitiram, ao inserirem dispositivos sobre recursos hídricos. A tendência à publicização da água dá-se pela importância que o bem tem para a sociedade, buscando o Estado…