ARGUMENTOS PSICOL GICOS FAVOR VEIS A REDU O DA MAIORIDADE PENAL

ARGUMENTOS PSICOLÓGICOS FAVORÁVEIS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

O Estatuto da Criança e do Adolescente não atinge uma das suas finalidades que é a intimidação dos jovens que praticam atos infracionais.

Reduzindo a maioridade penal,a legislação poderá prever estabelecimentos diferenciados para cumprimento de pena para os jovens infratores entre 16 e 18 anos de idade,não os colocando com os presos de maior periculosidade.

Não ser razoável afirmar que o legislador Constituinte quisesse “petrificar” a idade de 18 anos como o marco inicial,para imputação penal,assim estaria desconsiderando a evolução dos tempos em todos os aspectos sociais.

Assim como a maioridade civil foi alterada em razão de avanços sociais e tecnológicos da sociedade,a maioridade penal o pode ser.
Há a possibilidade de Emenda à Constituição Federal para a redução da maioridade penal.

“Não é admissível acreditar que menores entre 16 e 17 anos,não tenham condições de compreender o caráter ilícito que praticam tendo em vista que o desenvolvimento mental acompanha, como é natural, a evolução dos tempos”.

O menor abaixo de 14 anos de idade é imputável desde que tenha capacidade de entendimento e de vontade,mas a pena é sempre diminuída.

Existindo um juízo especializado,e um direito penal dos menores,aonde a pena privativa de liberdade que for inferior a três anos, os menores serão beneficiados pela aplicação do perdão judicial ou da pena pecuniária; pela liberdade condicional,ordenada pelo ministro em qualquer fase da sanção penal; pela reabilitação, e outros benefícios elencados na legislação.

Ao meu ver,todavia,a questão da responsabilização penal do menor é norma da legislação especial.
Constata-se na história do Brasil que a legislação pátria não adotou desde o inicio a imputabilidade penal à partir dos 18 anos de idade,e não utilizava somente o critério biológico,como o é hoje para aferição desta imputabilidade.

Para a fixação da maioridade penal o Brasil já adotou critério