Direito

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UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA
ANSELMO JUNIOR

A GARANTIA DA OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES

POPULARES NA EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR

ARARANGUÁ
2010
ANSELMO JUNIOR

A GARANTIA DA OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES

POPULARES NA EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR

Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

Professor da Disciplina: Prof. Agostinho Schneiders

Araranguá
2010

sumário

1 CONSIDEIRAÇÕES SOBRE DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 3
1.1 delimitação do tema e formulaÇão do problema 3
1.2 justificativa 3
1.3 Objetivos 5
1.3.1 Objetivo Geral 5
1.3.2 Objetivos Específicos 5
1.4 Conceitos Operacionais 6
2 fundamentação teórica 7
3 delineamento de pesquisa 12
3.1 pesquisa bibliográfica e documental 12
3.2 PROPOSTA DE SUMÁRIO 12
3.3 cronograma 13
REFERÊNCIAS 14

consideirações sobre delimitação do tema e formulação do problema

1 delimitação do tema e formulaÇão do problema

A garantia da observância das diretrizes populares na execução do Plano Diretor.

2 justificativa

É no ente municipal que a cidadania se revela de forma intrínseca. A administração pública municipal, em razão de sua dimensão e da competência que lhe reservou a Carta Política de 1988, aproxima-se especialmente dos cidadãos no atendimento de suas mais comezinhas demandas. É ao município que resta, via de regra, a atribuição para intervenções elementares no cotidiano, que alcança desde um pequeno número de moradores de servidão pública diminuta até milhões de administrados que transitam pelo espaço urbano, por vezes plurimunicipal, conturbado.

A Constituição Federal acentua essa relação ao garantir a presença do munícipe na elaboração das diretrizes do