Trabalho Direito Urbanístico

ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS – ESBAM

Princípios de Direito Urbanístico e Competência Legislativa

Waldilson Dias Oliveira

Manaus-AM
2014
Waldilson Dias Oliveira

Princípios de Direito Urbanístico e Competência Legislativa

Trabalho apresentado ao Professor Tiago Flores da disciplina Direito Urbanístico da T1 - 7° Período, Turno Noturno do Curso de Direito.

Manaus-AM
2014
1. Qual a importância e a aplicação do principio da Dignidade da Pessoa Humana para o Direito Urbanístico?
R: “A disciplina do comportamento humano relacionado aos espaços habitáveis”, ou seja, trata-se de uma “arte e técnica social de adequar o espaço físico às necessidades e à dignidade da moradia humana” (SILVA, 2010, p. 31).
2. Explique acerca do principio da função social da cidade (propriedade) e exemplifique como poderia ocorrer sua aplicação para resolver problemas urbanísticos na cidade de Manaus?
R: De grande importância são os princípios “explícitos específicos” da função social da propriedade e da função social das cidades. O primeiro integra o rol pétreo dos direitos fundamentais (art. 5º, XXIII), é princípio que rege a ordem econômica (Art. 170, III) e, juntamente com a função social da cidade, forma o núcleo central da política urbana (Art. 182).
Aplicando "o princípio da função social da propriedade constitui o núcleo central do Direito Urbanístico ordenação da cidade, possibilitando a intervenção direta do Estado na propriedade particular, desde que fundada na lei, sempre visando o interesse supremo da coletividade em detrimento do particular sendo, desta forma, o principal meio para solucionar os graves problemas que assola acidade de Manaus.
3. Para o planejamento urbano é necessário à participação popular? Comente sobre os princípios relativos aos aspectos em questão (planejamento urbano e participação popular).
R: Sim, a população, através dos movimentos sociais, tem como principal função auxiliar na