Legalidade Do Rompimento Contratual

| |D | |Demissão: caracterizada como penalidade disciplinar, é o rompimento de vínculo funcional pela administração ao servidor efetivo. | |Dias efetivamente trabalhados: para efeito de recebimento do auxílio-alimentação, são os dias úteis do mês de referência em que o | |servidor efetivamente compareceu ao trabalho

feito com construtora para aquisição de imóvel. Isso pode ser um problema para o consumidor – se este não conhecer seus direitos e, consequentemente, não souber identificar possíveis abusos por parte daquela. Em razão de problemas de natureza contratual ou do produto, a cada dia aumenta o número de demandas judiciais envolvendo construtoras. Confira a jurisprudência do STJ sobre o tema. Propaganda enganosa De acordo com o consultor jurídico do Instituto Brasileiro de Estudo e…

gerador da dispensa por justa causa, assim leciona Carla Teresa Martins Romar (Direito do Trabalho Esquematizado, São Paulo: Saraiva, 2013 p. 467): “A extinção do contrato de trabalho por justa causa é informada pelos seguintes requisitos: Legalidade – somente são consideradas justas causas as condutas expressamente indicadas em lei. O legislador brasileiro optou por uma enumeração rígida das justas causas, adotando o princípio semelhante ao vigente no Direito Penal: não já justa…

8987/95). Assim, serviço público adequado é aquele regular, contínuo, eficiente, seguro, geral, atual, cortês na sua prestação e módico nas suas tarifas. Se o serviço público não tiver uma dessas características será ilegal, podendo sofrer controle de legalidade. “A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço” (art. 6º, §2º da Lei 8987/95). “São direitos do consumidor: X- A…

2 - Quais são as finalidades da licitação A licitação tem por finalidade o atendimento do interesse público, por meio da busca da proposta mais vantajosa, para o que deverão ser observados os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de todos os demais princípios que lhe são correlatos. A Lei Federal nº 8.666

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXA do Curso de XXXXXXXXXX Por ocasião da contratação, emitiu o cheque n. XXXXX, Banco XXXXX, no valor de R$XXXXXXXXX, que representa XXXX% do valor total do Contrato. Ora, por interesse unilateral, a Autora veio a solicitar o rompimento do Contrato, e ao mesmo tempo em que requereu o cancelamento da matrícula, deu contra-ordem ao pagamento do cheque. Antes mesmo de obter a resposta do requerimento formalizado a Autora promoveu a seguinte…

Imóveis da situação do empreendimento e o termo final a partir da data da averbação da construção nesse mesmo Registro. Apesar de o negócio jurídico da Incorporação ser formado pela união de várias espécies de contrato, constitui ele uma modalidade contratual típica, uma vez que suas regras são referidas de maneira específica pela lei, definindo suas características, seus requisitos e efeitos. Importante frisar que, apesar da tipificação, a lei não conferiu um nome específico para o…

abstrata, e de competência da União. A Administração é colocada em posição jurídica peculiar em favor da satisfação de um interesse público firmados pela Administração Pública através das relações habituais, em decorrência da lei, de cláusulas contratuais e ainda, do objeto da relação jurídica. Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e Particular, em que existe um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas é…

balizar o fenômeno das terceirizações trabalhistas. Sendo assim, cumpre observar o inteiro teor do entendimento jurisprudencial consagrado para efeito de regência da matéria no Brasil: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o…

às 18:00 horas, com intervalo intrajornada de 30 minutos para refeição e descanso. Logo, a Reclamante cumpria 50 horas de jornada de trabalho por semana, 06 acima do constitucionalmente permitido. As horas extras realizadas na jornada de trabalho contratual (semanal) serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal. As horas extras trabalhadas nas folgas semanais, feriados e dias pontes previamente compensados serão pagas com adicional de 100%…