parecer opinativo 27 03 2015 felipe

Parecer nº xxxx/2015 Processo nº xxxx Interessado: Empreendedores Individuais Origem: Uso de Área Pública EMENTA: USO DE AREA PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO – MINISTERIO PUBLICO – NULIDADE – PRINCIPIO DA LEGALIDADE Relatório Trata-se de uma seção do tribunal de justiça, a causa versal a cerca da nulidade de um ato administrativo que outorgara autorizações precárias para empreendedores individuais que explorariam pequenos negócios em área pública. O ministério público estadual fora o autor da ação civil publica e o município réu. O município por intermédio de sua procuradoria, ao defender-se suscitara a necessidade de ser promover citação das autorizações dizendo inclusive eram pessoas certas, determinadas e conhecidas. O juízo sentenciante rejeitou a prejudicial de mérito suscitada e julgou procedente o pedido declarando nulos os atos administrativos, bem como as autorizações emitidas porque vieram ao largo de procedimento licitatório. Dessa decisão o município repor recurso cabível, pugnando pela nulidade da sentença e da instrução processual reabrindo-se prazo para a citação dos interessados. Fundamentação De acordo com o art.37 – Constituição Federativa de 05/10/8, estabelece normas ou regras obrigatórias para a boa Administração Pública: a)Princípio da Legalidade b)Princípio da Moralidade c)Princípio da Impessoalidade d)Princípio da Publicidade e)Princípio da Eficiência a) Princípio da Legalidade: O administrador público durante toda a sua…

Empreendedor Individual: prazo para entregar declaração pode ser prorrogado Fonte: Agência Sebrae de Notícias Regina Mamede Brasília - Os empreendedores individuais devem ganhar mais tempo para entregar a declaração de rendimentos relativa a 2009. O prazo, que termina no dia 29 de janeiro pode ser prorrogado para 31 de março. Essa possibilidade foi anunciada pelo secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. “Há um consenso entre todos. Não acredito que…

recentemente (A) as organizações sociais. (B) os programas de demissão voluntária. (C) as agências executivas. (D) os programas de qualidade total. (E) as agências reguladoras. Questão 4. O livro Reinventando o Governo, de David Osborne e Ted Gaebler, traz uma série de experiências locais bem sucedidas de reformulação da gestão pública norte-americana. Seguindo a linha da administração pós-burocrática, os autores propõem que os governos sejam: (A) descentralizados,…

totalmente legalizada. Segue abaixo o questionário usado na entrevista: 1 Diante haver tantos estabelecimentos funcionando sem a devida legalidade, há razões sólidas para se buscar a legalidade? ( * )sim ( ) não 2 Sempre o trabalho de vocês foi feito dentro da legalidade? ( )sim ( *) não 3 Houve alguma vantagem em termos de crescimento ou reconhecimento após a legalização? ( * )sim ( ) não 4 Foi fácil se adequar às normas que se exigia? ( ) sim (* ) não 5 Os órgãos responsáveis pela…

Multinível para mascarar sua real finalidade, que é a de ludibriar os indivíduos. Conforme se observará nesse capítulo, o Marketing Multinível realmente se caracteriza como o melhor instrumento de disfarce do esquema de pirâmide financeira, uma vez que ambos os sistemas, o legal e o fraudulento têm uma semelhança que os torna, para os leigos, sistemas praticamente iguais. Dessa forma esse capítulo se destina a demonstrar o conceito de Marketing Multinível, fazendo uma comparação com o…

........................... 12 CRONOGRAMA...................................................................................................... 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................................................... 14 APRESENTAÇÃO O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário…

A implementação da nova Lei perante as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar os aspectos positivos e negativos sobre a nova lei complementar aplicada as microempresas, empresas de pequeno porte e o novo papel do empreendedor individual perante a sociedade. Identificando quais são seus efeitos perante aqueles que optam por se enquadrar na nova lei. Analisando de forma geral as leis anteriores e o…

dela obtenha uma preferência. É o dinheiro que se leva, para conseguir ou dar uma coisa, ou sobre um negócio”.1 2. O instituto é largamente utilizado nos contratos de locação comercial, se caracterizando pela bonificação em dinheiro paga ao proprietário e/ou locador, além do aluguel e demais encargos locatícios, para que o proponente e/ou locatário tenha preferência na locação do imóvel, ou ainda para que seja transferido eventual fundo de comércio2 construído anteriormente e…

algumas das falhas do empreendedor brasileiro, e dá algumas instruções do que fazer para haver um crescimento e um diferencial. Jose Dornelas aponta que a falta de Inovação nos empreendedores brasileiros é algo preocupante,pois isso pode fazer toda a diferença,a inovação pode servir de caráter preventivo,pois conhecendo o empreendedor corre menos risco e usa de novas tecnologias e novos métodos de gestão,mas muitos empreendedores não tem perfil inovador e acaba se acomodando pois estão…

Micro empreendedor individual O Micro Empreendedor Individual (MEI) foi criado no Brasil para que os trabalhadores informais estejam dentro da Legalidade e principalmente para provar que o trabalho formal é muito mais rentável do que o trabalho informal. Foi criado a partir de 01 de julho de 2009. Os profissionais autônomos e micros empresários podem optar se legalizar abrindo uma MEI. O MEI foi introduzido pela Lei Complementar 128\08 e inserido na Lei Geral da Micro e Pequena…