Cultura indigena

controle da legalidade O enfoque do controle da administração pública no Brasil deve ser a dicotomia entre a avaliação de desempenho ou o controle da legalidade? por Renato Jorge Brown Ribeiro INTRODUÇÃO A partir da redemocratização do país, com a Constituição de 1988, o debate central que tomou as questões do desenvolvimento da fiscalização dos gastos públicos tem, praticamente, sido reduzido ao debate controle da legalidade/ legitimidade ou controle da eficiência/ eficácia / efetividade. Esse tom do debate teve sua razão histórica, e tem um componente importante na formação e no desenvolvimento da cidadania na medida em que propicia o desenvolvimento da accountability democrática dos governos legalmente constituídos nesta parte do planeta. Porém, essa redução de um problema tão amplo e complexo a uma dicotomia de posições, pode levar à situação que ambas as grandes correntes anunciam combater, a difusão da impunidade por algum a de suas vias. Esse, sim, deve ser o problema central da discussão sobre o sistema de controle. A tese deste artigo é de que, uma vez estabelecida a imprescindibilidade de se avaliar as questões de eficiência/ eficácia / efetividade, deve-se superar este debate e procurar desenvolver mecanismos eficazes para se poder executar estas avaliações e desenvolver o controle social, não se esquecendo de que na atual fase de desenvolvimento sócio-cultural do País (e dos Países Periféricos como um todo) abandonar a avaliação da legalidade…

jurídico, nascido do direito e exercido exclusivamente para a consecução de fins jurídicos. Para Georges Burdeau: a) O Estado não só tem um poder, mas é o poder, ou seja, o Estado é a institucionalização do Poder. b) Os chefes de grupos sociais desejam que seja reconhecida sua legitimidade no exercício do poder, querem assegurar a continuidade do poder, e, por isso, teria surgido o Estado. Poder legal Representa o poder em harmonia com os princípios jurídicos, que servem de esteio à…

curso de Administração de Empresas, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas do Cabo de Santo Agostinho, - FACHUCA. Prof. Emerson Tenório Cabo de Santo Agostinho - PE 2014 Legitimação Em sociologia, legitimação é a ação de conferir legitimidade a um ato, um processo ou uma ideologia, de modo que se torne aceitável para uma comunidade. O poder é habitualmente legitimado através da autoridade. Enquanto "legitimidade" pressupõe consenso mais ou menos…

Primeiro:- e isso é fato – é que o texto ora produzido relaciona um acentuado volume de questões éticas. Isso, todavia, não deve ser visto como proposta final, embora, de plano, o autor se confesse ideologicamente vinculado a um jusnaturalismo atual, por influência da fé católica que abarca. Depois, em segundo lugar, com o escrito, o que se busca é compreender o significado do princípio, traduzido na exigibilidade do dever de bem administrar, que a linguagem normativa da Constituição…

público gozar de posição jurídica superior sobre o administrado, apoiado pela lei e ao mesmo tempo devem-se respeitar as garantias individuais consagradas no ordenamento jurídico. Um exemplo da prevalência da vontade pública sobre os particulares é a desapropriação de um imóvel particular localizado em área, onde no projeto, verifica-se a disponibilidade do terreno para a conclusão do planejado. Mesmo o proprietário da aérea, que será utilizada em uma futura rua, não aceitando a…

A LEGITIMIDADE DO DIREITO PENAL E SUAS IMPLICAÇÕES FUTURAS Jailton da Silva Santos RESUMO Este artigo propõe-se a refletir sobre as questões que polarizam a discussão sobre o Direito Penal. De um lado há os que criticam a razão de ser do Direito Penal, e a consequente legitimidade do sistema penal, do outro, os que reiteram sua existência. De um lado prevalece a crítica da tríplice transformação do Estado – amputação de seu braço econômico, retração de seu regaço social e a maciça…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Valério de Sousa Caldas Neto RESUMO: Este artigo foi elaborado a partir de uma pesquisa bibliográfica em livros, em revistas de concurso, na internet, na Lei Complementar do Processo Administrativo Federal, Lei 9.784/1999. E na Constituição Federal de 1988. Trata a respeito dos princípios fundamentais da Administração Pública com a finalidade de estudo e análise dos princípios administrativos, explícitos e implícitos, no texto da…

Controle da Administração Pública em seus aspectos gerais Aluna: Joana Karoline Nunes Gomes Nóbrega. Matricula: 201000779. Turma: 5NA Professor: Aldem Disciplina: Direito Administrativo Sumário: 1. Controle da Administração Pública: conceito 1.2. Objetivo do Controle da Administração Pública. 2. Classificação dos controles da Administração Pública. 2.1. Quanto ao momento em que são…

Mota FAQUI - 2015/02 ROTEIRO 01 CONTEÚDO: ESTUDO DAS INSTITUIÇÕES POLÍTICAS 1) O fenômeno político: poder e legitimidade► » Conceito de poder: Elemento essencial constitutivo do Estado, o poder representa sumariamente aquela energia básica que anima a existência de uma comunidade humana num determinado território, conservando-a unida, coesa e solidária. Autores há que preferem defini-lo como “a faculdade de tomar decisões em nome da coletividade. (Afonso Arinos)”. BONAVIDES É a…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios básicos da Administração estão previstos na Constituição Federal em seu artigo 37, sendo eles o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Porém existem outros princípios expressos e implícitos na Carta Magna e na legislação infraconstitucional de indispensável aplicação, tanto na elaboração como na aplicação das normas legais. Sem esgotar o rol, examinaremos alguns dos princípios de suma importância…