Direito Penal- Criminologia

encarregavam-se da justiça. Aplicavam-se penas cruéis, severas, desumanas. A "vis corpolis" era usada como meio de intimidação. No Antigo Oriente, pode-se afirmar que a religião confundia-se com o Direito, e, assim, os preceitos de cunho meramente religioso ou moral, tornavam-se leis em vigor. Vingança Estatal: “Crimes ao Estado, a sociedade”. Com uma maior organização social, especialmente com o desenvolvimento do poder político, surge, no seio das comunidades, a figura do chefe ou da assembleia. A pena, portanto, perde sua índole sacra para transformar-se em uma sanção imposta em nome de uma autoridade pública, representativa dos interesses da comunidade. Não era mais o ofendido ou mesmo os sacerdotes os agentes responsáveis pela punição, mas o soberano (rei, príncipe, regente). Este exercia sua autoridade em nome de Deus e cometia inúmeras arbitrariedades. A pena de morte era uma sanção largamente difundida e aplicada por motivos que hoje são considerados insignificantes. Usava-se mutilar o condenado, confiscar seus bens e extrapolar a pena até os familiares do infrator. 2- Conceitue Direito Penal. É o conjunto de normas que o Estado emprega para prevenir ou reprimir os fatos que atentem contra a segurança e a ordem social, definindo as infrações, estabelecendo e limitando as responsabilidades e relacionando as sanções punitivas correspondentes. É o conjunto de normas que o Estado estabelece, definindo os crimes, impondo penas e medidas de segurança. 3-…

Código Penal surgiu no período do Brasil colonial, em 1.603, chamado Código Filipino. Nas Ordenações Filipinas, orientava-se no sentido de generalizada criminalização e de severas punições, predominando a pena de morte, dentre outras, as penas vis (açoite, corte de membro, galés, mutilações, etc.); degredo; multa; e a pena-crime arbitrária, que ficava a critério do julgador, já que inexistia o princípio da legalidade. A preocupação de conter os maus pelo terror vinculava-se ao delito,…

pela prescrição. A INVIOLABILIDADE do direito... à VIDA, à LIBERDADE, à IGUALDADE, à SEGURANÇA e à PROPRIEDADE, ... nos termos dos seus 78 incisos e 4 parágrafos. *O CAPUT DO ART. 5° DA CF/88 DIFERENCIA BRASILEIROS NATOS DE NATURALIZADOS? Faz referência expressa somente a brasileiros (natos ou naturalizados, já que não os diferencia) e estrangeiros residentes no País. *O CAPUT DO ART. 5° DA CF/88 TUTELA APENAS OS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL? A…

enfatizando as suas fases e a contribuição dessas para se chegar ao que se tem hoje, pois até então muitas foram as fases pelas quais passaram pessoas que cometeram algum tipo de infração. Logo, era comum, as mesmas, pagarem com a própria vida por crimes que nem mesmo tinham cometido, ou se haviam cometido algum delito passavam por longas torturas até chegar à pena final, que quase sempre era a morte. Pensando nisso, o presente artigo passa a analisar como foi o processo até chegar aos…

Faculdade: DOCTUM Manhuaçu. Matéria: Direito Penal Principio da legalidade. O principio da legalidade, como uma máxima fundamental no pensamento jurídico, de forma simples pode ser resumido em que não há crime sem lei anterior que o defina. “Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege poenali”. Esta é a definição consagrada do princípio da legalidade dada por Paul Johann Anselm Ritter von Feuerbach, e que faz parte do Código Penal da Baviera de 1813. No direito penal…

princípio da legalidade ou princípio da reserva legal não se estende às consequências jurídicas da infração penal, em especial aos efeitos da condenação, nem abarca as medidas de segurança. 13. (CESPE / PF – Escrivão / 2013) Uma vez que as medidas de segurança não são consideradas penas, possuindo caráter essencialmente preventivo, a elas não se aplicam os princípios da reserva legal e da anterioridade. 14. (CESPE / PRF – Policial Rodoviário / 2013) O princípio da legalidade é…

INTRODUÇÃO O principio da legalidade penal é sem duvida alguma , um dos mais importantes do Direito Penal, sendo considerado por muitos a “magna carta” do delinquente, assegurando a ele todos os direitos adquiridos no art. 5° da constituição federal, e também o artigo 1° do código penal brasileiro.Com esse lacônico estudo, explanaremos esse principio e suas características e sua aplicação no tempo. Trazendo para o leitor um bom alvitre da Legalidade Penal, é sua importância…

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES ANDERSON LUIS SOUZA A PENA DE MORTE, O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO E A ÉTICA MOGI DAS CRUZES, SP 2015 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES ANDERSON LUIS SOUZA A PENA DE MORTE, O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO E A ÉTICA Pesquisa apresentada para fins de avaliação parcial na disciplina Ética e Legislação Profissional ao Curso de Engenharia Civil da Universidade de Mogi das Cruzes terceiro semestre de 2015. Prof. Raimundo Bezerra …

Biografia do Autor Cesare Bonesana, ou simplesmente Cesare de Beccaria (onde era marquês), divulgou diversos princípios da filosofia francesa, aplicando esses na legislação penal que como cita em seu livro era, “contra a tradição jurídica, invoca a razão e o sentimento; faz-se porta-voz dos protestos da consciência pública contra os julgamentos secretos, o juramento imposto aos acusados, à tortura, a confiscação, as penas infamantes, a desigualdade ante o castigo, a…

em um Direito Penal da culpabilidade, um Direito Penal mínimo e garantista. 1) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE(NULLUM CRIMEN NULLA POENA SINE LEGE) (ARTIGO 5º, XXXIX DA C.F.) O princípio da legalidade(que contém o princípio da anterioridade) dos delitos e das penas se constitui em uma garantia essencial do cidadão em virtude do poder punitivo do Estado. O princípio da legalidade assegura a possibilidade de um prévio conhecimento dos crimes e das penas, assim como também garante que o…